II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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o procedimiento maltrate injustificadamente, causándole lesiones que menoscaben gravemente su salud o sometiéndole a explotación sexual.».

De igual forma, a Ley 32/2007, de 7 de noviembre, para el cuidado de los animales, en su explotación, transporte, experimentación y sacrificio,qualifica, através da sua «Disposición adicional primera – Protección de los animales de compañía y domésticos» determina a aplicação a animais de companhia e domésticos das disposições do artigo 5.º (transporte de animais) e artigo 14.1.º e 14.2.º (Infrações graves das normas de proteção animal).

Contudo, as corridas de galgos são legais. Em 1939 constituiu-se a atual Federación Española de Galgos, entidade que regula e organiza a prática das corridas galgos em três modalidades: Em pista (Canódromo); Campo aberto e Lebre mecânica.

Atualmente não existem corridas em pista (Canódromo), embora ainda existam pistas em Espanha. A modalidade de corrida em campo aberto tem um papel importante e desenvolve-se anualmente através da

sua principal competição, a Copa de S.M. El Rey. A última modalidade e a mais moderna é a da lebre mecânica, que começou como atividade federada em

1986. A Federación Española de Galgos rege-se pelas Ley 10/1990, de 15 de octubre, del Deporte, Real Decreto

1835/1991, de 20 de diciembre, sobre Federaciones Deportivas Españolas y Registro de Asociaciones Deportivas e ainda a Orden ECD/2764/2015, de 18 de diciembre, por la que se regulan los procesos electorales en las federaciones deportivas españolas, onde, no Anexo 1 – Federaciones sin especialidad principal, estão discriminadas a Caza. Colombófila. Colombicultura. Galgos.

Sobre esta matéria, existem ainda os seguintes regulamentos: • Reglamento de régimen interno de cargos técnicos;• Reglamento de carreras de galgos con liebre mecánica;• Reglamento de carreras de galgos en campo;• Reglamento de carreras de galgos en pista;• Reglamento control antidopaje. De cumprimento obrigatório para qualquer entidade que queira fazer uma corrida de galgos e se encontre

federada.

Outros países

REINO UNIDO

O Reino Unido tem uma forte tradição desportiva que envolve animais, sendo as corridas de galgos legais e

sujeitas à supervisão do Greyhound Board of Great Britain (GBGB). Atualmente, esta matéria é regulada pelas seguintes disposições: • The Welfare of Racing Greyhounds Regulations, 2010; • Rules of Racing, 2018.

Apesar disso, as disposições sobre proteção animal contidas no Animal Welfare Act, de 2006, aplicam-se na

sua generalidade a todos os animais e também aos galgos. V. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em