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31 DE JULHO DE 2020

49

OE 2018 inicial

Execução 2018

Educação

– Estabelecimentos de Ensino Superior 6,7 6

– Estabelecimentos de Ensino não Superior 13,1 10,7

Proteção Civil e luta contra os incêndios 234,8 243,6

Forças de Segurança 1.642,0 1.612,3

Serviços Individuais de saúde 61,3 63,4

Lei de Programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI (Lei n.º 10/2017, de 3 de março)

94 63

Unidade: milhões de euros.

(Fonte: quadro retirado do relatório que acompanha o Orçamento do Estado 2018, pág.108).

11 – No final de 2018, os investimentos realizados e os contratos em vigor resultantes de procedimentos

de contratação pública permitiram uma execução financeira da Lei de Programação de Infraestruturas e

Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS) na

ordem dos 70% (63,4 milhões de euros), face à dotação disponível de 90,9 milhões de euros. A execução

orçamental com base nos encargos plurianuais correspondentes a compromissos assumidos e