II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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responsabilidades futuras representaram 61% (268,6 milhões de euros) da dotação disponível total do

período 2017-2021 (443,4 milhões de euros), como se pode constatar no gráfico seguinte:

(Fonte: Gráfico retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do

Estado de 2018, p. 209).

12

– De acordo com o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social (Volume I, Tomo I, pp. 103-

104), relativo à Conta Geral do Estado de 2018, em «Aquisição de Bens e Serviços», foram aplicados

descativos que ascenderam a 290,8 milhões de euros, dispersos em vários Programas Orçamentais. O

Programa Segurança Interna foi beneficiado com 20,9 milhões de euros daquele montante.

No Programa Administração Interna releva especialmente a Autoridade Nacional de Proteção Civil

(ANPC), em que os montantes descativados serviram para fazer face aos encargos com o Dispositivo

Especial de Combate a Incêndios Rurais de 2018 (DECIR 2018), com as Despesas Extraordinárias com

Incêndios Florestais de 2017 (DEIF2017), bem como como para o financiamento das Associações

Humanitárias de Bombeiros e a avaliação especializada dos meios aéreos helicópteros Kamov.

13 – Por fim, no que ao PO07 diz respeito, cumpre notar que a despesa efetiva foi financiada em 98,1%

por receitasgerais, cfr. destaca o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I,

Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 165.

I. b) 2. – JUSTIÇA

1 – Em 2018, o Programa Justiça (PO08) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa

efetiva consolidada, de 1.363,7 milhões de euros, conforme quadro infra: