Debates Parlamentares - Diário 138, p. 57 (2020-08-26)

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26 DE AGOSTO DE 2020

SECÇÃO III

Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Artigo 183.º

Apreciação da aplicação

1 – O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo

Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência nos 15 dias subsequentes

ao termo destes.

2 – Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 175.º.

CAPÍTULO IV

Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

Artigo 184.º

Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para

fazer a paz

1 – Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a

guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.º da Constituição, o Presidente da

Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no

caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.

2 – A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou

para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm

lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do

disposto no n.º 2 do artigo 41.º.

Artigo 185.º

Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

1 – O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com

a duração máxima de uma hora cada.

2 – No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.

3 – A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um

Deputado de cada partido tenha intervindo.

4 – Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições

constantes dos números anteriores.

Artigo 186.º

Votação e forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

1 – A votação incide sobre a concessão de autorização.

2 – A autorização toma a forma de resolução.

Artigo 187.º

Convocação imediata da Assembleia

Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela

Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para

efeito da sua confirmação.

26 DE AGOSTO DE 2020 57 SECÇÃO III Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 183.º Apreciação da aplicação 1 – O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência nos 15 dias subsequentes ao termo destes. 2 – Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 175.º. CAPÍTULO IV Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz Artigo 184.º Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata. 2 – A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º. Artigo 185.º Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada. 2 – No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo. 4 – Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores. Artigo 186.º Votação e forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1 – A votação incide sobre a concessão de autorização. 2 – A autorização toma a forma de resolução. Artigo 187.º Convocação imediata da Assembleia Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.

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