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26 DE AGOSTO DE 2020

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Até um quinto do número de Deputados – 4 debates;

Mais de um quinto do número de Deputados – 5 debates;

Direitos potestativos nas comissões parlamentares:

Até 5 Deputados – 1;

Até 10 Deputados – 2;

Até 15 Deputados – 3;

Até um quinto do número de Deputados – 4;

Mais de um quinto do número de Deputados – 5.

Nota. – Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da

legislatura.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento)

Avocações em matéria de Orçamento do Estado:

Até 5 Deputados – 2 avocações;

Até 10 Deputados – 5 avocações;

Até 15 Deputados – 7 avocações;

Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações;

Mais de um quinto do número de Deputados – 12 avocações.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.