II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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 Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia

municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;

 Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às

propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

 Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

 Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de

serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

 Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar

através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

 Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços

públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de

concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-

regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

 Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

 Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias

locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da

Europa;

 Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

 Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

 Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais

ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão

descentralizada dos recursos públicos.

3.3. Valorizar as Funções de Soberania

As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a

segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e euro-Atlântico, para a segurança e

defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os

nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política

externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de

Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua

Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da

política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas

possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar

da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências

complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças

Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada,