Deste modo, as previsões de fluxos financeiros relativos às transferências de Fundos Europeus para

2021, resultam das previsões das Autoridades de Gestão (AG) de despesa certificada e a certificar

(pedidos de pagamento intermédios- PPI), as quais são atualizadas em 31 de julho de cada ano, nos

termos do artigo 112º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro, com base em

operações já aprovadas, e atento igualmente o cumprimento da regra n+3, sendo considerados os

pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia

até 31 de outubro de 2021.

Destacam-se os crescimentos previstos para 2021 nos recebimentos relativos à generalidade dos

fundos, realçando-se o aumento significativo para o FEDER, FSE e Fundo de Coesão, respetivamente

de 63,4%, 70,2% e 105,5% face a 2020.

Para 2021, no FEAMP prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo de pagamentos de projetos no

âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar do final do período de programação 2014-

2020 e com vista ao máximo aproveitamento dos fundos disponíveis para financiar as medidas

enquadráveis.

Relativamente ao FEAGA, o aumento da previsão de execução para 2021 prende-se essencialmente

com a previsão de transferência de fundos do segundo pilar da PAC II (Política Agrícola Comum) onde

se efetuam os pagamentos das medidas relativas ao desenvolvimento rural, para o primeiro pilar da

PAC I, onde existirá pela citada via, um acréscimo de fundos para financiar um maior volume de

ajudas relativas aos Pagamentos Diretos.

4.4. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2021, a política orçamental continuará a ser

orientada por dois princípios fundamentais:

 Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em

particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem

como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a

assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco

orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras;

 Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo

processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a de esses esforços

resultarem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e

mitigadoras de riscos afetos ao setor público.

A análise constante do presente capítulo tem por referência 34 contratos atualmente objeto de

acompanhamento e reporte nos termos do Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio.

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros

públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do

Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando, portanto, no processo de

consolidação orçamental.

Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada

uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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