 Continuar a implementação e reforço do Programa Azores Intenational Satellite Launch

Programme — Azores ISLP e dos procedimentos para a instalação e operação de uma

infraestrutura espacial para o lançamento de mini e microssatélites na Região Autónoma

dos Açores;

 Reforçar a agenda Interações Atlânticas e a promoção do Centro Internacional de

Investigação do Atlântico (AIR Center — Atlantic International Research Center), como uma

efetiva instituição internacional em rede, em paralelo e em articulação com a instalação do

Observatório para o Atlântico.

Os termos e estímulos propostos no Orçamento do Estado para 2021

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 assume os seguintes principais compromissos:

 O aumento do valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas

(universitárias e politécnicas), juntamente com a reposição do valor relativo ao decréscimo

do valor das propinas e contratação dos investigadores integrados no âmbito do Programa

PREVPAP, para que se atinjam as seguintes metas:

 O reforço das carreiras académicas e estimulo do emprego científico, garantindo a

aplicação atempada do regime legal de graus e diplomas em vigor, como revisto em

2018, e estimulando a abertura, mobilidade e diversificação de carreiras dos corpos

docente e de investigação, incluindo: (i) o desenvolvimento das carreiras por forma a

assegurar que mais de dois terços dos docentes das instituições públicas universitárias

estão integrados em posições de carreira até 2023 e que, dentro dessas posições de

carreira, o conjunto de professores catedráticos e associados representa entre 50% e

70% dos professores (atualmente com valores médios nacionais de apenas cerca de

30%); (ii) o desenvolvimento das carreiras por forma a assegurar que 70% dos docentes

do ensino superior público politécnico estão integrados em posições de carreira e,

dentro dessas posições de carreira, o número de professores coordenadores deve

representar até 50% do total de professores e que o número de professores

coordenadores principais representa até 15% do total de professores até 2023;

 As dotações do Orçamento do Estado para apoios sociais, diretos e indiretos, a estudantes,

a atribuir através da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), pretendem garantir as

seguintes metas:

 Reforçar os apoios sociais a estudantes, facilitando o acesso ao ensino superior de todos

os estudantes que terminem o ensino secundário e aumentando gradualmente o total

de bolsas para atingir cerca de 90 mil bolsas a conceder anualmente até ao final da

legislatura (enquanto eram cerca de 64 mil em 2014/2015 e cerca de 80 mil em

2018/2019), devendo ser ainda implementadas em complemento: (i) reforço dos

empréstimos a estudantes; (ii) reforço do processo em curso de simplificação

administrativa na obtenção de apoios sociais; (iii) promoção do aumento de estudantes

com necessidades educativas especiais, potenciando a sua formação superior e

integração profissional e concorrendo para a criação de comunidades académicas mais

inclusivas;

 Reforçar o número de novas bolsas atribuídas no âmbito do Programa +Superior,

atingindo 2230 novas bolsas em 2020/2021 (enquanto eram cerca de mil em 2014/2015

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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