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29 DE OUTUBRO DE 2020

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ao programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de transferências no

âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).»

Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades

(768,4 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos

registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a

cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.»

2. Orçamento geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofre uma redução de 3,5% face ao orçamentado em 2020, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Designação orgânica

ORÇAMENTO GERAL

2020 2021

Variação % Orçamento Orçamento

Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo)

3 684 910 3 629 182 -1,5%

Gestão Administrativa e Financeira do MJ

25 230 961 26 483 788 5,0%

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

1 483 091 011 1 465 700 483 -1,2%

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

394 113 031 335 752 959 -14,8%

ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO

1 906 119 913 1 831 566 412 -3,9%

Projetos (Capítulo 50) 37 142 241 48 385 876 30,3%

TOTAL DO MINISTÉRIO 1 943 262 154 1 879 952 288 -3,3%

Restantes investimentos do Plano (Outras fontes)

36 294 221 30 002 519 -17,3%

TOTAL 1 979 556 375 1 909 954 807 -3,5%

(Dados retirados dos Mapas II, 1 e 4 – OE 2020 e OE 2021)

3. Serviços integrados

3.1. Ação Governativa

No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um decréscimo de 1,5%

face ao valor orçamentado em 2020, conforme se pode verificar do quadro infra: