II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais

carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros

necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de

abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de

extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a

criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa

também ser financiada ao abrigo deste programa.

Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o

XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque

habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos

intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação

afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não

apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual

está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de

construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num

parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da

Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a

promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de

outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão.

Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta

habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente

no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e

do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 – Jovem através da

articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação.

A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional, é prosseguida através da continuidade

aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar).

Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do

Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e

arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacte económico e social do contexto

atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação

do direito à habitação.

5. Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do Desenvolvimento

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das

sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. O

desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos

recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado.

Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima

década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do

conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e

empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos

mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e

com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da

modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços

para a redução dos custos de contexto.

Promoção da Sociedade do Conhecimento

No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de