II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

O Governo entregou em 12 de outubro último na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª,

referente às Grandes Opções do Plano para 2021-2023, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Admitida na mesma data, esta iniciativa legislativa do Governo baixou à Comissão de Orçamento e

Finanças que a distribuiu pelas restantes comissões parlamentares permanentes para elaboração dos

respetivos pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação proceder à

elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, no

que diz respeito à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da

Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2020-

2023 que se inserem no âmbito da competência direta da CEIOPH, constantes na Proposta de Lei n.º

60/XIV/2.ª.

Foi remetido à Assembleia da República um Parecer do Conselho Económico e Social – CES sobre as

Grandes Opções do Plano para 2021-2023, aprovado em 6 de outubro de 2020.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República a CEIOPH nomeou, no dia 15 de

outubro de 2020, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, como autor do parecer da Comissão.

1. Enquadramento Geral

A proposta de lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional,

apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária

mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a

médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se

mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.

As opções de política económica estão organizadas em torno de quatro grandes agendas:

(i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

(ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;

(iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

e (iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade dos serviços públicos, na

valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia e no combate à

corrupção.