29 DE OUTUBRO DE 2020

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frágeis e que requerem uma particular atenção no combate às desigualdades de todos os tipos e aos

desequilíbrios territoriais e urbanos de competitividade externa e de coesão interna, nomeadamente a saúde, o

ensino, a habitação e os equipamentos sociais» e sublinha, relativamente às empresas, os «sistemas de

incentivos e apoio ao desenvolvimento de conhecimento, que permitam a reanimação e a recuperação das

cadeias produtivas e dos setores que saíram mais fragilizados da pandemia – o turismo e atividades conexas,

os serviços e o comércio de proximidade, os setores tradicionais exportadores, bem como o estímulo do

reforço da autonomia estratégica do nosso país e da sua contribuição para esse objetivo ao nível da União

Europeia.»

Acordo de Parceria 2021-2027

Assinalando o acordo alcançado pelo Conselho Europeu, em julho de 2020, sobre o Plano de Recuperação

e Resiliência Europeu e o orçamento europeu para 2021-2027 (este após mais de dois anos de negociações),

o Governo sublinha que «o Acordo de Parceria 2021-2027 em preparação encontra-se alinhado com a

Estratégia Portugal 2030 e com as suas 4 agendas temáticas».

Segundo refere, a «programação e implementação do Acordo de Parceria tem subjacente os seguintes

princípios orientadores: i) concentração; ii) simplificação; iii) orientação para resultados; iv) transparência e

prestação de contas; v) subsidiariedade; vi) segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de

interesse; e vii) sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias». Acrescenta que o «Acordo

de Parceria integrará Programas Operacionais temáticos, em alinhamento com as Agendas temáticas da

Estratégia 2030 e Programas Operacionais Regionais continente e das duas regiões autónomas», estando

«previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para resposta a problemas territoriais

específicos, mobilizando os instrumentos previstos no quadro regulamentar europeu.»

A proposta de lei destaca ainda que no «processo de programação e implementação do Acordo de

Parceria e dos Programas Operacionais é assegurado o envolvimento dos atores relevantes sobre os objetivos

e as prioridades a considerar, bem como garantida uma ampla divulgação e discussão pública. Igualmente na

fase de implementação, serão reforçados os mecanismos de comunicação e divulgação de resultados», sendo

que, no «âmbito da preparação do Acordo de Parceria será desenvolvido um programa de ação tendo em vista

o reforço da capacitação das entidades envolvidas na implementação do mesmo, para reforçar a qualidade

das políticas estruturais e da aplicação dos Fundos Europeus».

Finalmente, salienta-se que «Portugal tem como objetivo apresentar formalmente o seu Acordo de Parceria

e Programas Operacionais assim que a regulamentação comunitária for aprovada, que se perspetiva ocorra no

início do próximo ano, o que não invalida que no último trimestre de 2020 se iniciem as discussões informais

com a Comissão Europeia».

A integração europeia como uma das prioridades da política externa portuguesa

Na presente proposta de lei, o Governo afirma que «as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela

continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa», pelo que

pretende «participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à

recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda

progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de direito, desenvolvendo a

convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo».

Assumindo a Presidência do Conselho da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2021, Portugal

«definiu como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia,

em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19». O Governo

manifesta o seu empenho «no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas

e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Next

Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e

Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027», bem como «irá continuar a contribuir e a defender os

interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da

resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais