29 DE OUTUBRO DE 2020

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a) Estratégia macroeconómica e política orçamental

O relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 apresenta, em primeiro

lugar, o contexto particular em que é desenhado o quadro da estratégia macroeconómica para o ano de 2021,

a saber, a implicância a diversos níveis da situação pandémica.

Assim, partindo das estimativas do Ministério das Finanças que apontam para um efeito de 7,3% sobre o

saldo orçamental de 2020, num valor que poderá cifrar-se em 14,4 mil milhões de euros, o Governo apresenta

a intenção de manter o esforço estratégico no combate aos efeitos da pandemia nos seus diferentes níveis,

como o reforço para a área da saúde (de 500 milhões de euros). A estas novas medidas somam-se as já tomadas

em 2020, num total de 1400 milhões de euros em dois anos (financiados também com fundos europeus).

O relatório destaca, ainda, as medidas fiscais transitórias no contexto da COVID-19, que deverão manter-se

em parte no ano de 2021, onde realça, por exemplo, a isenção de IVA na aquisição de mercadorias necessárias

ao combate à pandemia. Em 2021, entre outras medidas, realça-se a aplicação temporária da taxa reduzida de

IVA à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, bens que se reputa como

essenciais no contexto pandémico.

O relatório apresenta um conjunto de medidas ou planos para 2021:

1. Medidas de proteção e melhoria do rendimento das famílias;

2. Medidas de apoio às empresas e de estímulo ao investimento;

3. Medidas de combate à erosão das bases tributáveis;

4. Medidas de desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental;

5. Plano de Recuperação e Resiliência;

6. Medidas de promoção da consolidação orçamental e de revisão da despesa pública.

No âmbito das medidas de proteção e melhoria do rendimento das famílias o Governo pretende manter

alguns dos apoios já criados em 2020, tendo como preocupação especial «a proteção do rendimento das famílias

portuguesas».

Assim, no âmbito desta medida encontram-se as seguintes políticas:

1. Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;

Este apoio, a vigorar a partir de 2021, visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores em

decorrência da crise pandémica;

Terá um impacto orçamental entre 400 e 500 milhões de euros, devendo abranger mais de 170 mil

trabalhadores com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a proteção no desemprego, ou que se

encontrem na circunstância de o prazo de concessão do subsídio de desemprego vir a terminar previsivelmente

em 2021 e, ainda, no caso dos trabalhadores independentes com perda de faturação.

2. Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego;

O Governo pretende majorar o subsídio de desemprego até 1,5 IAS, no caso dos trabalhadores cujo

rendimento que serviu de base de cálculo da prestação corresponda, pelo menos, ao limiar da pobreza.

3. Atualização extraordinária das pensões;

A partir de 08/2021, deverá verificar-se uma atualização das pensões, no valor de 10 ou 6 euros, consoante

as pensões tenham sido ou não atualizadas entre 2011 e 2015.

4. Redução do IVA da eletricidade;

Com um efeito orçamental de 150 milhões em 2021 e associado ao estímulo à eficiência energética dos

consumos, a taxa do IVA no consumo de eletricidade passa a ser progressiva, sendo aplicada uma taxa

intermédia aos primeiros níveis de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal.

Abrangendo cerca de 80% dos consumidores do mercado elétrico, a medida prevê ainda uma majoração de

50% do valor limite até ao qual é aplicável a taxa intermédia para as famílias numerosas.

5. Redução das retenções na fonte de IRS;

A redução da retenção na fonte, não se tratando de uma medida que visa reduzir impostos aos trabalhadores,

mas sim proceder ao ajustamento entre a retenção e o imposto efetivamente devido a final,anunciando o