29 DE OUTUBRO DE 2020

5

setor a tomar a nível europeu). Contudo, à cautela, o Governo faz incluir no Orçamento um montante de

até 500 milhões de euros em eventuais garantias a conceder para que a TAP se possa financiar em

mercado.

4. Estímulo ao investimento:

Apresenta-se a expectativa do reforço do investimento público, por via de três eixos: os investimentos

estruturantes, a continuação da execução do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) e o plano de

resiliência.

O Governo estima que na vertente do investimento estruturante se possa atingir em 2021 o valor de cerca

de 1763 milhões de euros. Estes investimentos deverão ocorrer na área dos transportes, ambiente, agricultura

e educação.

É, ainda, apresentada a intenção de reforço nos investimentos na mobilidade sustentável, em 2021, que

deverão aumentar em 450 milhões de euros face a 2020. São apresentados três grandes eixos de ação nesta

medida, a saber: investimentos na requalificação, modernização e expansão da rede ferroviária nacional;

desenvolvimento dos sistemas de metropolitano; e o reforço da frota das empresas de transporte públicos.

Prevêem-se, ainda, investimentos estruturantes nas áreas da saúde, ambiente e agricultura, defesa nacional,

educação e ensino superior e habitação.

5. Medidas de combate à erosão das bases tributáveis:

O Governo pretende desenvolver ações com vista à preservação das bases tributáveis, por via do combate

à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, a saber: exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios

públicos; combate à transferência de lucros (seguindo as recomendações BEPS da OCDE); sujeição de IMT às

aquisições de participações em sociedades anónimas (de modo a evitar o planeamento fiscal abusivo, desde

logo); e o combate ao planeamento fiscal em sede de IRS.

6. Medidas de desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental:

Promove-se a um conjunto de medidas de natureza tributária com fins parafiscais ambientais.

7. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR):

Da iniciativa do Governo, este plano deverá ficar concluído no início de 2021 e encontra-se enquadrado no

Plano de Recuperação Europeu, integrando diversos investimentos e reformas estruturais com vista à

recuperação económica e social.

É dito que o PRR se centra em três eixos de prioridades: a transição digital (a incidir também através de uma

reforma global da AP e na digitalização das empresas), a transição climática (promoção da eficiência energética,

na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na mobilidade sustentável) e a resiliência

(investimentos para o reforço estrutural e conjuntural das vulnerabilidades sociais, o potencial produtivo do tecido

económico e a competitividade e coesão territorial).

8. Medidas de promoção da consolidação orçamental e de revisão da despesa pública:

Pretende-se alcançar ganhos de eficiência transversais a toda a AP, estimando-se que em 2021 a revisão

da despesa poderá permitir ganhos de 135,3 milhões de euros.