II SÉRIE-A — NÚMERO 28

4

Governo o aumento durante o ano de 2021 do rendimento disponível dos agregados familiares que recebem um

reembolso de IRS no momento de liquidação;

6. Descontos nas taxas de portagens.

Essencialmente dirigido ao interior, visa a introdução de um sistema de descontos nas taxas de portagens

das ex-SCUT.

7. Estabilização dos principais impostos.

Não são alterados os principais impostos em 2021, nem atualizadas as taxas dos IEC.

8. Dedução à coleta de IRS do IVA dos ginásios.

Até ao limite já existente de deduções por agregado familiar, introduz-se a dedução à coleta das despesas

relacionadas com a prática de exercício físico. O setor em causa foi fortemente afetado pela pandemia e esta é

uma medida que visa, entre outras razões, apoiar esse setor;

9. Aumento da massa salarial na Administração Pública.

O Governo pretende o aumento do salário mínimo em 2021 que, associado a outras medidas – manutenção

das progressões, promoções e atualizações das carreias e novas contratações na Administração Pública (AP)

– deverão conduzir a um aumento da massa salarial na AP de 785 milhões de euros;

10. Creches gratuitas para os mais novos.

A gratuitidade é alargada aos primeiros filhos do 2.º escalão;

11. Medidas de proteção do emprego e políticas ativas.

Prevê-se um reforço do programa Ativar.pt, que se traduz num estímulo à criação de postos de trabalho,

através da atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho, por um

período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, IP. O acesso às medidas de apoio

introduz a obrigatoriedade da manutenção do emprego verificado a 1 de outubro de 2020 (data da transição da

medida de layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva);

No âmbito das medidas de apoio às empresas e de estímulo ao investimento o Governo elenca as

seguintes ações:

1. Medida de estímulo ao consumo em sede de IVA:

Nesta vertente, pretende-se o estímulo ao consumo em setores mais afetados pela crise, a saber,

alojamento, cultura e restauração.

O apoio será concretizado pela devolução do IVA suportado pelos consumidores nestes setores num

trimestre, que será devolvido no trimestre seguinte. Estima-se que a medida implique um aumento do rendimento

disponível das famílias em 200 milhões de euros.

2. Investimento privado: Fundos e CFEI:

Manter-se-á a vigência do crédito fiscal extraordinário de investimento no primeiro semestre de 2021,

medida esta quantificada em 208 milhões de euros.

É criado, ainda, um incentivo fiscal temporário de fomento à internacionalização por pequenas e

médias empresas no âmbito de ações de eficiência coletiva na promoção externa, através da majoração de

10% das despesas incorridas em ações de promoção externa (feiras, exposições, mostras e consultoria de

apoio) para efeitos de apuramento do lucro tributável (IRC) em 2021 e 2022.

3. Financiamento das empresas: empréstimos e moratórias:

É destacado o prolongamento das moratórias públicas até 30 de setembro de 2021 e, ainda, a intenção de

se proceder à implementação de recomendações para a dinamização do mercado de capitais.

Neste ponto, é destacada também a situação da TAP, que no ano de 2020 deverá consumir a totalidade dos

1200 milhões de euros de empréstimo do Estado, fazendo-se notar, todavia, que as necessidades da empresa

para 2021 são ainda incertas (dada a situação de pandemia, o plano de reestruturação e as medidas para o