29 DE OUTUBRO DE 2020

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integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança.

Refere-se ainda neste capítulo, embora não esteja autonomamente quantificado, um programa de

investimento em habitação para jovens elementos das forças de segurança em início de carreira.

Nas medidas que integram o Programa Orçamental Governação cabe aqui fazer uma breve referência à

cibersegurança, pela sua conexão com a segurança interna (pág. 141 do relatório).

Quanto a esta matéria é referido pelo Governo que o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) prosseguirá

o exercício das suas competências previstas no Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, em especial as

que decorrem da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 e da implementação do seu

plano de ação. Afirma-se ainda que o contexto da pandemia de COVID-19 veio confirmar de forma muito

particular a necessidade de reforçar a resiliência das redes e sistemas informáticos, de assegurar uma efetiva

resposta a incidentes e uma melhor articulação de informação sobre os mesmos e de sensibilizar os cidadãos

para os riscos decorrentes do uso da Internet sobre a segurança da informação e a privacidade.

No capítulo referente às políticas setoriais e recursos financeiros, na área especificamente dedicada à

segurança interna (PO08), afirma-se que «a segurança, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito

democrático e garante da liberdade dos cidadãos, constitui uma prioridade estratégica do Governo». E nessa

medida «o efetivo robustecimento da segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos, através

de um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança, bem como em adequados meios

materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais».

Neste âmbito, recorda o Governo, «foi já assegurado, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 25/2020, de

16 de junho, o pagamento, a iniciar já em 2020 e de forma faseada ao longo da legislatura, dos retroativos de

suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR e da PSP,

estando em curso a aprovação do Plano Plurianual de Admissões 2020-2023, que irá permitir assegurar o

contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus

efetivos».

De acordo com o relatório, prosseguir-se-ão, em 2021, as ações previstas na Lei de Programação das

Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna,

e será equacionado um novo ciclo de programação.

Enuncia-se igualmente a continuação dos trabalhos de preparação do modelo da rede de comunicações de

emergência do Estado, após o final da atual concessão à SIRESP, S.A., que termina no final do primeiro

semestre de 2021, com o objetivo de elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise

e de emergência.

No âmbito do processo eleitoral destaca-se o alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos

procedimentos eleitorais com recurso às tecnologias de informação.

No plano da segurança rodoviária, afirma-se que será dado início à execução da Estratégia Nacional de

Segurança Rodoviária 2021-2030, sucessora do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020

(PENSE 2020), baseada no sistema de transporte seguro, em alinhamento com as políticas europeias e

mundiais de segurança rodoviária.

Em matéria de gestão das migrações e da política de fronteiras, o Governo enuncia como prioridade de ação

para 2021, designadamente no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021,

a discussão do pacote legislativo europeu nesta matéria.

Na área da gestão de fronteiras, o Governo destaca a implementação da Estratégia Nacional de Gestão

Integrada de Fronteiras de Portugal e respetivos planos de ação, bem como dos projetos de interoperabilidade

no quadro da nova arquitetura de sistemas da EU, nos domínios da cooperação policial e judiciária, do asilo e

da migração.

Para o ano de 2021, destacam-se ainda como medidas a tomar pelo Governo, a clarificação do quadro legal

no que diz respeito à utilização da videovigilância por parte das FSS, ao controlo e fiscalização da utilização de

sistemas de aeronave não tripulada (UAS-Unmaned Aircraft System), usualmente designados por drones, a

regulamentação da atividade de segurança privada e a regulamentação do regime jurídico do combate à

violência no contexto desportivo.

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade, as linhas de ação enunciadas pelo Governo traduzem-

se na continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança e na melhoria dos

programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao