29 DE OUTUBRO DE 2020

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de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de

prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar.

Prevêem-se como medidas a concretizar o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias

locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e

compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de

segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de

Fiscalização Automática de Velocidade.

Neste contexto, preconiza-se igualmente o desenvolvimento de iniciativas para aumentar a eficiência do

setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo

contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.

Por último, no âmbito do processo eleitoral, desde logo na eleição para o Presidente da República em 20121,

está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando

assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29

atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da

República.

2.b) Proposta de Orçamento

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança

interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança

rodoviária e de administração eleitoral.

No orçamento para 2021 a despesa total consolidada é de 2178 milhões de euros, o que corresponde a um

acréscimo de 3,5% face à estimativa para 2020.

(Quadro retirado do relatório do OE – pág. 197)