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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

68

Desenvolvimentos orçamentais

(Fonte: MAPA-OE-12 do OE 2020 e MAPA AC do OE 2021)

OE/2020 OE/2021 Variação%

Gabinete MAI 1 235 567 1 235 567 0,0%

Sec. Est Adj do Min Adm Interna

803 849 803 849 0,0%

Sec. Est Administração Interna

773 833 773 833 0,0%

Total 2 813 249 2 813 249 0,0%

OE/2020 OE/2021 Variação%

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

125 962 427 118 802 841 -5,7%

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

(transf. OE) 44 073 504 47 079 651 6,8%

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (transf.

OE) 37 204 056 39 718 097 6,8%

Polícia de Segurança Pública (atividades)

803 686 072 783 972 707 -2,5%

Guarda Nacional Republicana (atividades)

878 898 037 889 376 341 1,2%

Total 1 889 824 096 1 878 949 637 -0,6%

OE/2020 OE/2021 Variação%

Gab. SG SIRP e Estruturas comuns ao

SIS e ao SIED 13 161 048 13 292 658 1,0%

SIED – Serviço de Informações

Estratégicas de Defesa 8 376 612 8 460 378 1,0%

SIS – Serviço de Informações e de

Segurança 13 496 515 13 631 480 1,0%

Sistema de Segurança Interna (SSI)

2 513 983 2 539 122 1,0%

GNS – Gabinete Nacional de Segurança

4 215 142 3 204 815 -24,0%

GNS – Gabinete Nacional de Segurança – Projetos

574 992 385 623 -32,9%

Total 42 338 292 41 514 076 -1,9%

2. c) Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial

da administração interna: