Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 66 (2020-10-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

Do total da receita consolidada (2224m€) 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta

ao Programa (1672,4m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (418,3m€), de

transferências no âmbito da Administração Pública (91,4m€) e Fundos Europeus (41,9m€).

Na receita do programa, são destacadas as «Taxas, Multas e Outras Penalidades» (233,5m€), das quais

78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por infrações ao Código da Estrada,

cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No âmbito da receita destaca-se ainda o

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros provenientes de taxas cobradas no

âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de residência, entre outros).

Do total da despesa consolidada, 74,9% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao

Programa (1632m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (384,5m€), de

transferências no âmbito da Administração Pública (119,6m€) e de Fundos Europeus (41,9m€).

Na estrutura da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior

peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com 1672,6 milhões de

euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída

entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões de euros, a Polícia de Segurança Pública

(PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7 milhões de euros.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7

milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente

destas entidades.

Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%), dos

quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos

das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração

Interna (SGMAI).

(Quadro retirado do relatório do OE – pág. 198)

O programa integra ainda a «Dotação Específica Pensões e Reformas», executados pela GNR (107,3m€) e

pela PSP (60,6 m€), e os «Encargos com Saúde», igualmente executados pela GNR (36,9m€) e pela PSP

(28,3m€).

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 66 Do total da receita consolidada (2224m€) 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1672,4m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (418,3m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (91,4m€) e Fundos Europeus (41,9m€). Na receita do programa, são destacadas as «Taxas, Multas e Outras Penalidades» (233,5m€), das quais 78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por infrações ao Código da Estrada, cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No âmbito da receita destaca-se ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros provenientes de taxas cobradas no âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de residência, entre outros). Do total da despesa consolidada, 74,9% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1632m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (384,5m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (119,6m€) e de Fundos Europeus (41,9m€). Na estrutura da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com 1672,6 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões de euros, a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7 milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%), dos quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). (Quadro retirado do relatório do OE – pág. 198) O programa integra ainda a «Dotação Específica Pensões e Reformas», executados pela GNR (107,3m€) e pela PSP (60,6 m€), e os «Encargos com Saúde», igualmente executados pela GNR (36,9m€) e pela PSP (28,3m€).

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