13. Os fluxos financeiros do OE para as regiões autónomas totalizaram 878 M€ (Açores, 498 M€; Madeira,380 M€), sendo 564 M€ de despesa orçamental da AC, 233 M€ de operações extraorçamentais e 81 M€de despesa da SS. Em sentido inverso, os fluxos para a AC totalizaram 138 M€ (Açores, 31 M€; Madeira,106 M€) (ponto 3.2.6.3).

14. Os fluxos financeiros para as autarquias locais ascenderam a 3 877 M€: 3 498 M€ de despesa orçamental da AC (transferências, subsídios e empréstimos), 365 M€ de operações extraorçamentais e 14 M€ dedespesa da SS. A receita proveniente da administração local totalizou 484 M€, destacando-se umaaplicação em certificados especiais de dívida de curto prazo efetuada pelo Município de Lisboa (225 M€)(ponto 3.2.6.3).

15. O reporte da dívida financeira do Estado na CGE 2019 continua incompleto: no stock omite-se a dívidados serviços e fundo autónomos (SFA) e nos fluxos, embora se contabilize o serviço da dívida (receitasdas emissões de dívida, amortizações, juros e outros encargos) não se consolida integralmente os fluxosa ela associados.

A dívida consolidada, ou seja, a dívida a entidades fora do perímetro orçamental, ascendeu a238 138 M€, mais 966 M€ (0,4%) do que em 2018, por via do aumento de 4 916 M€ (2,2%) na dívidadireta do Estado e a diminuição de 3 950 M€ (-27,3%) na dos SFA; os encargos com juros, tambémconsolidados, totalizaram 7 112 M€ (menos 249 M€ face a 2018) (ponto 3.2.7).

16. Também o reporte do património financeiro do Estado na CGE 2019 continua incompleto porque nãoinclui a totalidade da carteira dos ativos financeiros das entidades que integram o perímetro orçamental.Em 2019, o valor consolidado deste património, ou seja, dos ativos detidos em entidades fora doperímetro orçamental era de 46 173 M€, sendo 31 063 M€ do Estado e 15 110 M€ de SFA. Por sua vez,em valor nominal, o património financeiro não consolidado ascendia a 108 161 M€ (mais 8 462 M€ doque em 2018):

♦ 79 115 M€ correspondem à carteira do Estado composta, na sua maioria, por: participaçõessocietárias (37,3%), empréstimos (30,8%) e participações internacionais (27,3%). Mais de 50% dasparticipações societárias recaem em três empresas: Infraestruturas de Portugal (7 068 M€), CP –Comboios de Portugal (3 959 M€) e Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€); mais de 51% dosempréstimos concedidos concentram-se em três entidades: FdR (5 533 M€), Parvalorem (4 091 M€)e Metro do Porto (2 896 M€); relativamente, às participações internacionais, 81,2% referem-se aoMecanismo Europeu de Estabilidade (17 557 M€).

♦ 29 046 M€ correspondem a ativos financeiros detidos por 163 SFA, repartidos por títulos de dívidapública (41,5%), empréstimos/subsídios reembolsáveis (17,5%) e por participações societárias(13,6%) – 58% da carteira são detidos por cinco entidades: CGA (5 385 M€), IAPMEI (4 752 M€),Parvalorem (3 337 M€), Parpública (1 952 M€) e FdR (1 475 M€) (ponto 3.2.8).

17. Continua por concretizar a inventariação dos bens imóveis do Estado e não está assegurada umaestratégia integrada de gestão do património imobiliário. O Sistema de Informação dos Imóveis doEstado possui fragilidades estruturais ao nível dos campos, da articulação de informação e da suaatualização. A informação nele registada apresenta deficiências e é incompleta porque não abrange todoo universo, cuja dimensão continua desconhecida.

Por sua vez, 87% do valor registado na execução orçamental relativo às alienações de património imobiliário está omisso do Relatório da CGE que cinge a sua apreciação às operações imobiliárias conduzidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, não considerando as de outras entidades que integram a AC, como as EPR, pelo que apresenta discrepâncias muito significativas com os mapas contabilísticos gerais da Conta (cfr. ponto 3.2.9).

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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