PARTE II – SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

28. A trajetória de recuperação do saldo orçamental, que permitiu atingir um excedente de 0,1% do PIB em2019, foi interrompida em 2020 pela crise económica decorrente da pandemia da COVID-19. A gravidade da situação e o elevado grau de incerteza justificaram a ativação da cláusula de derrogação geral doPacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo um desvio temporário da trajetória de ajustamento emdireção ao objetivo orçamental de médio prazo, que não ponha em risco a sustentabilidade orçamentala médio prazo.

A Comissão Europeia prevê que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB retome em 2021 atrajetória decrescente (130,3%), após atingir 135,1% em 2020; porém, o indicador continua a excedersignificativamente os 60% de referência, agravado pelo facto de, em valores nominais, a dívida nuncater interrompido a trajetória ascendente. Neste contexto, mantém-se o alerta para o nível elevado dadívida pública, devendo o Governo assegurar medidas orçamentais de apoio e estímulo à economia quepreservem a sustentabilidade orçamental a médio prazo (cfr. ponto 1).

29. As pensões e complementos pagos pela SS e pela CGA, na sua maioria pensões de velhice e invalidez(85,7%), mas também pensões de sobrevivência, totalizaram 27 573 M€ e foram financiadas em 64,0%(17 648 M€) pelas quotizações de beneficiários ativos e pelas contribuições das entidades empregadoras e em 34,4% (9 494 M€) através do OE (cfr. ponto 2).

Nas pensões pagas pela CGA, o financiamento por contribuições e quotizações tem vindo a diminuirdevido à perda de beneficiários ativos, por ser um sistema fechado desde 2006, limitando o seuautofinanciamento. Nas pensões pagas pela segurança social, a evolução crescente da receitaproveniente de contribuições e quotizações, diretamente indexada à recuperação do mercado detrabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado tenha regredido de 5 296 M€ em 2015 para4 234 M€ em 2019 (cfr. ponto 2).

30. O FEFSS, criado como um garante da estabilização estrutural do regime financeiro do sistemaprevidencial, valia no final de 2019, 20 360 M€, valor equivalente a 143,7% da despesa anual compensões do sistema previdencial-repartição, suficiente para satisfazer compromissos de 17,2 meses. Ataxa de crescimento do valor do FEFSS foi de 17,2% acima da registada para o valor das pensões empagamento (6,4%). Esta valorização deveu-se em 56,4% às entradas de capital, com o valor mais elevado desde a criação do Fundo (1 680 M€) e, em 43,6%, à gestão da carteira (1 301 M€) (cfr. ponto 3).

31. Os apoios públicos não reembolsáveis concedidos pelo Estado têm naturezas diversas e, pela suagrandeza, exigem um elevado grau de transparência na sua atribuição, matérias que o Tribunal temvindo a acompanhar. Neste âmbito, destacam-se:

♦ Desde 2008, as despesas líquidas com as intervenções públicas no sistema financeiro ascenderam a20 761 M€, concentradas nos apoios ao BES/Novo Banco, ao BPN e à CGD. Em 2019, estes apoioscontinuaram a envolver despesas de valor significativo (2 556 M€), com operações no âmbito doscompromissos assumidos na alienação do Novo Banco e do processo de nacionalização ereprivatização do BPN, cujo saldo acumulado das receitas e despesas orçamentais, no final do ano,totalizava -6 201 M€ (cfr. ponto 4.1).

♦ Os apoios públicos não reembolsáveis a entidades fora da administração pública (empresas eparticulares) ascenderam a 2 763 M€ (menos 3,7% face a 2018), sendo 71% proveniente de fundosnacionais e 29% de financiamento comunitário. Neste último, são relevantes os apoios ao SectorAgrícola e Florestas (514 M€; 64,2%) e uma parte importante dos concedidos no âmbito da Ciência,Tecnologia, Ensino Superior e Serviços de Apoio (205 M€; 25,6%).

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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