4.3.1. Despesa fiscal relevada na CGE: aumento de 15,9% com destaque para os benefícios atribuídos a “Residentes não habituais” e “Pessoas com deficiência”

A informação da CGE 2019 sobre a DF1 continua a não evidenciar todos os BF em vigor – dos 383 BF identificados pela AT2 apenas quantifica a DF relativa a 1793 e que totaliza 13 171 M€, mais 1 806 M€ (15,9%) face a 2018 e mais 1 470 M€ (11,2%) do que o valor estimado no OE. Note-se que esta tendência crescente contraria o objetivo assumido pelo Governo no Programa de Estabilidade 2019-2023, de redução progressiva da DF.

Em contraditório, o MEF alega que “esta evolução da despesa fiscal resulta do crescimento da economia, dado que omaior contributo tem origem na DF de IVA (+1,708 milhões de euros face a 2018), crescimento este apenas parcialmente justificado por medidas de política. Complementarmente, deverá recordar-se que no exercício de 2019 foi dado seguimento ao movimento de eliminação progressiva das isenções de pagamento de taxa de carbono e ISP”.

Para o aumento da DF contribuíram, essencialmente, os aumentos em sede do IVA (1 708 M€), do IRS (107 M€) e do ISP (101 M€) e uma redução em IRC (192 M€)(Quadro II. 174). 67,6% do total da DF resulta dos Benefícios Fiscais em sede do IVA (8 897 M€) devido ao peso dos desagravamentos das taxas de IVA5, seguindo-se em IRS (8,8%), em IRC (7,8%) e em IS (7,6%) – cfr. Gráfico II. 16.

Quadro II. 17 – Evolução da despesa fiscal – 2017-2019 Gráfico II. 16 – Distribuição da despesa fiscal

(em milhões de euros)

Imposto Valor Variação 2018-2019

2017 2018 2019 Valor %

IRS 879 1 046 1 153 107 10,2

IRC 797 1 225 1 032 - 192 -15,7

IS 916 952 995 42 4,5

IUC 13 13 16 2 15,4

ISV 353 376 414 39 10,3

IVA 7 462 7 188 8 897 1 708 23,8

ISP 441 422 523 101 23,8

IABA+IT 130 142 141 - 1 -0,6

Total 10 992 11 364 13 171 1 806 15,9

Fonte: CGE.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

A DF em IVA, onde se incluem todas as operações sujeitas a taxa reduzida ou intermédia (até 2016 classificadas como desagravamentos fiscais estruturais) aumentou 1 708 M€ (23,8%), continuando a relativa aos desagravamentos resultantes do diferencial de taxas de operações sujeitas a taxa reduzida ou

1 Mapa 42 (Volume II, Tomo I, pp. 281 a 283, dados de 2019), quadro 40 e quadros anexos A1 a A27 (Volume I, Tomo I, pp. 71 e 310 a 321, dados de 2017 a 2019).

2 Manual de quantificação da despesa fiscal (MQDF) da AT. 3 22 em IRS, 53 em IRC, 9 em IVA, 13 em IUC, 23 em IS, 32 em ISV, 13 em ISP, 12 em IABA, e 2 em IT, que resultam da

agregação de alguns BF (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta numa linha de informação e é relativo a dois BF de “Pessoas com deficiência”, um que opera por dedução à coleta e, outro, por isenção).

4 Em relação à respetiva CGE e ao Quadro II.19 do PCGE 2017, os valores 2017 foram atualizados para incluir no IS, tal como em 2018, a quantificação da DF referente ao Anexo Q da Informação Empresarial Simplificada (IES) 435 M€ (2017) e 446 M€ (2018).

5 Que passaram a ser incluídas nos BF em 2017, ascendendo a DF em IVA nesse ano a 7 462 M€, contra 118 M€ em 2016.

IRS8,8% IRC 7,8%

IS 7,6%

IUC 0,1%

ISV 3,1%

IVA 67,6%

ISP 4,0%

IABA+IT1,1%

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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