II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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Quer o portal da Função Pública quer o portal Service Public possuem páginas especificamente dedicadas à matéria das compensações e abonos devidos aos funcionários públicos.

Quanto à matéria da formação profissional dos profissionais de saúde, esta encontra-se regulada no Décret n° 2008-824 du 21 août 200810 relatif à la formation professionnelle tout au long de la vie des agents de la fonction publique hospitalière. O diploma prevê uma licença profissional para formação profissional cuja duração é, no máximo, três anos para toda a carreira e que pode ser gozada de uma só vez ou distribuídos ao longo da carreira em períodos de duração de mínima de dez dias.

A 13 de julho foram assinados diversos acordos entre o Governo francês e os sindicatos dos funcionários hospitalares. Estes acordos, conhecidos como «Ségur de la santé», preveem a disponibilização de 8,2 biliões de euros anuais para a valorização das profissões dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde. Além desta verba anual para a valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, foram acordadas outras medidas para o setor como verbas para modernizar os serviços de saúde, recrutamento de mais cento e cinquenta mil trabalhadores ou o desenvolvimento da télésanté11.

V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme ficou referido no ponto III através de

separata publicada em 22 de outubro de 2020 (Separata 35). Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa.

VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo

autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.

• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico BUREAU INTERNACIONAL DO TRABALHO – Improving employment and working conditions in health

services [Em linha]: report for discussion at the Tripartite Meeting on Improving Employment and Working Conditions in Health Services. Geneva: ILO, 2017. [Consult. 30 de set. 2020]. Disponível na intranet da AR:. ISBN 978-92-2-130533-0.

10 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 11 Em regime de tradução livre «telesaúde» corresponde à distribuição de serviços e informações relacionados com a saúde por meio de informações eletrónicas e tecnologias de telecomunicações permitindo o contacto à distância entre o pessoal médico e os utentes.