16 DE DEZEMBRO DE 2020

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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020, o «Conselho de Ministros aprovou naquela data o decreto-lei que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde. Através deste regime pretende-se integrar 2995 trabalhadores no SNS, distribuídos por vários grupos profissionais (enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e operacionais), sem prejuízo de contratações de profissionais de saúde, ao abrigo de procedimentos concursais específicos. Esta medida visa promover a estabilidade no emprego em linha com o Programa do Governo e com o Programa de Estabilização Económica e Social, destinando-se a colmatar as necessidades de prestação direta de cuidados e de prestação de serviços de suporte, permitindo fixar no SNS profissionais de saúde através da conversão de contratos a termo resolutivo celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação, aprovado no âmbito da pandemia COVID-19. As entidades do SNS vão reforçar o mapa de pessoal, uma vez fundamentada a necessidade permanente da contratação dos trabalhadores».

No portal do Governo e em complemento ao supramencionado comunicado, consta a informação relativa à conferência de imprensa, dada pela Ministra da Saúde, Marta Temido sobre esta matéria. Segundo a mesma, «a contratação sem termo destes 2995 profissionais que foram recrutados em contexto pandémico, de acordo com uma resolução de 6 de junho, não vai interferir na contratação de outros profissionais de saúde ao abrigo de procedimentos concursais específicos. Marta Temido realçou que o Governo aprovou um quadro de referência para novos recrutamentos no Serviço Nacional de Saúde no final de 2019 que tinha um número indicativo de 8400 profissionais distribuídos por todos os grupos durante os dois anos seguintes. A contratação sem termo destes 2995 profissionais vai conferir estabilidade no contexto do serviço prestado pelo Sistema Nacional de Saúde e inclui 1320 assistentes operacionais, 912 enfermeiros, 480 assistentes técnicos, 220 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e 63 outros profissionais. A ministra reiterou que esta medida não engloba os concursos habituais de recrutamento de pessoal médico que estão a decorrer e que incluem 911 médicos hospitalares, 39 médicos de saúde pública e 435 especialistas de medicina geral e familiar. No total acumulado, o Serviço Nacional de Saúde vai ser reforçado com 4380 profissionais».

A terminar cumpre referir que sobre os profissionais de saúde pode ser consultado o Relatório Primavera de 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que inclui o capítulo «Recursos Humanos na Saúde: o que se sabe e o que falta saber», que faz uma caracterização detalhada do perfil dos profissionais de saúde em 2018.

II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento,

sobre matéria idêntica ou conexa, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.º 174/XIV/1.ª (PCP) – Programa de Valorização dos Profissionais de Saúde; – Projeto de Resolução n.º 217/XIV/1.ª (BE) – Valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde – Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) – Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A pesquisa na AP permitiu localizar ainda na presente legislatura a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica

ou conexa: – Projeto de Resolução n.º 449/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda a priorização do investimento nas necessidades

estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais – rejeitado na reunião plenária n.º 68.