II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 509/XIV/2.ª (PCP) Valorização dos Trabalhadores da Saúde Data de admissão: 17 de setembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Luís Silva (BIB)Pedro Silva e

Cátia Duarte (DAC). Data: 2 de outubro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa a criação de medidas de valorização dos trabalhadores da saúde, na sua

dimensão profissional, social e remuneratória. Pretende combater a falta de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema

Nacional de Saúde (SNS), reconhecendo a sua imprescindibilidade através do estabelecimento e reforço das condições entendidas como necessárias à retenção e atração destes profissionais no âmbito do SNS.

Prevê a criação, por parte do Governo, de um programa de valorização dos trabalhadores do SNS, que passará, designadamente, pela «valorização das respetivas carreiras», por uma «adequada remuneração», pela «garantia de condições de trabalho» e pela inclusão de determinadas profissões «no elenco das profissões de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos».

A par da criação do referido programa, são ainda definidas medidas para assegurar a dedicação exclusiva dos profissionais de saúde ao SNS, as 35 horas de trabalho semanal e a conversão dos contratos de trabalho de natureza temporária em contratos de trabalho por tempo indeterminado.

O projeto de lei é composto por 9 artigos e propõe que as medidas que dele constam sejam objeto de «discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, sem sede de negociação coletiva», entrando em vigor um dia após a sua publicação.