II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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Em 2021 os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização

da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação

da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte

internacional sobre o Rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação

noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril.

O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento

rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação.

Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em

que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da

Competitividade Portuária – Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o

desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às

tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo,

pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições

necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante.

Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de

Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao

Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de

avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portos de Leixões, e à melhoria das

acessibilidades marítimas dos Portos Figueira da Foz e de Portimão.

Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários

do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a

implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das

acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo, tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do

prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A

recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse

período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta

adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as

redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho,

na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a

internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital,

através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como

pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser

mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim

do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos

concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação «Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) da

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo

da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo

pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária

e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à

definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras

anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses

nacionais.

Lista de Siglas e Acrónimos

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP – Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias