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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existe uma iniciativa

relacionada com a matéria das iniciativas em apreço – Projeto de Lei n.º 164/XIV/1.ª (BE) – «Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos», que baixou para apreciação na generalidade à Comissão de Saúde»;

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor. 2. Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na

especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal: «Alarga a proteção e melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro».

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021.

A Deputada relatora, Marta Freitas — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP, na reunião da

Comissão de 13 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica conjunta das Iniciativas em apreço.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 545/XIV/2.ª (PCP) Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão Data de admissão: 30 de setembro de 2020