II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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• Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 5.º da presente iniciativa, prevê-se que o Governo, após negociação com as

estruturas representativas dos professores, proceda à respetiva regulamentação, definindo o montante máximo dos mecanismos de compensação previstos.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece, no seu artigo 9.º, que: «Na

definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de […] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que possui o mesmo valor jurídico dos Tratados (artigo 6.º do TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.º).

Assim, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos.

Os conhecimentos, competências e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos alunos.

Dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade dirigido a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de desenvolver continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional, tanto inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional.

De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de trabalho da UE, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes interessadas de tida a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas.

Na sua Comunicação «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de vida», a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma a UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. São três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios:

➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; ➢ Apoiar os professores e s diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na

aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; ➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. No relatório da Eurydice intitulado «A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios», no seu

capítulo 2.4 referente à Mobilidade dos professores entre as escolas, é referido que mais de metade dos sistemas educativos europeus não dispõem de regulamentação em matéria de mobilidade dos professores. No Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 1, o ponto 2.6 apresenta como uma das suas recomendações Desenvolver a mobilidade profissional e geográfica (europeia) de Professores.

Cumpre ainda referir o programa Erasmus + que apoia atividades de formação no estrangeiro para profissionais do ensino pré-escolar, básico e secundário, que podem passar por cursos estruturados ou outros eventos ou por períodos de acompanhamento no posto de trabalho/observação em escolas ou outras organizações relevantes, no âmbito de um projeto de mobilidade. Além disso, a rede eTwinning e o portal School Education Gateway são formas de intercâmbio e troca de informação.

Em 10 de dezembro de 2020, realizou-se a Terceira Cimeira Europeia para a Educação: Transformação da