II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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fixant les montants-pivots pour l'octroi d'une allocation de foyer ou d'une allocation de résidence aux membres

du personnel de l'enseignement communautaire et de l'enseignement subventionné conjugado com o Arrêté royal du 30 janvier 1967 attribuant une allocation de foyer ou une allocation de résidence au personnel des

ministères) é atribuído um subsídio anual de residência ao pessoal. Este abono assume duas modalidades, de acordo com a situação familiar do beneficiário: nas situações de pessoa casada ou unida de facto ou sozinha com filhos a cargo é processado a allocation de foyer e, nas restantes situações, trata-se da allocation de résidence, a qual representa 50% do montante anual da allocation de foyer.

O valor pecuniário anual das duas tipologias – allocation de foyer e allocation de résidence – relaciona-se com o salário anual bruto, o seu pagamento está subordinado a uma declaração de honra apresentada num formulário e ocorre juntamente com o salário mensal.

ESPANHA O Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del

Estatuto Básico del Empleado Público vem delimitar no n.º 1 do artigo 22 que os direitos retributivos de funcionários de carreira se compõem de retribuições básicas e complementares; o artigo 23 preceitua que a retribuição básica resulta da agregação do salário base (que está ligado à classificação profissional, nos termos do artigo 76 da Ley 7/2007, de 12 de abril, del Estatuto Básico del Empleado Público, conjugado com o n.º 2 da Disposición transitoria tercera doReal Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre),e dos triénios (antiguidade respeitante a três anos completos de serviço).

A nível estatal, os vencimentos do setor público estão regulados nos n.os 1 e 2 do ponto cinco do artigo 3 do Real Decreto-ley 2/2020, de 21 de enero de 2020, por el que se aprueban medidas urgentes en materia de

retribuciones en el ámbito del sector público.

No âmbito das competências legislativas próprias das Comunidades Autónomas, estas dispõem de um corpo de funcionários nas respetivas administrações públicas, determinando o seu enquadramento legal estatutário e remuneratório.

Assim, os funcionários do setor público estatal em atividade nas cidades de Ceuta e Melllila, recebem a retribuição básica e um abono complementar denominado de indemnización por residencia instituída pelo Real Decreto 3393/1981, de 29 de diciembre, sobre indemnizaciones por residencia, cujo montante foi objeto de atualização operada pelo ponto primero da Resolución de 21 de junio de 2007, de la Subsecretaría4, por la que se publica el Acuerdo del Consejo de Ministros de 27 de abril de 2007, por el que, en cumplimiento de lo dispuesto en el Real Decreto-ley 11/2006, de 29 de diciembre, se procede a la revisión y consiguiente

distribución de las cuantías de las indemnizaciones por residencia del personal en activo del sector público

estatal y del personal al servicio de la Administración de Justicia en las Ciudades de Ceuta y Melilla y de las

cuantías del complemento por circunstancias especiales asociadas al destino de los miembros de las carreras

judicial y fiscal y del Cuerpo de Secretarios Judiciales destinados en dichas ciudades.

FRANÇA O Code de l`éducation no seu artigo L911-1 estatui que os professores encontram-se abrangidos pelas

normas legais que regulamentam a função pública. Nestes termos, como decorre do artigo 20 da Loi n° 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations

des fonctionnaires, do Article Baréme A e do Article Baréme B do Décret n° 82-1105 du 23 décembre 1982 relatif aux indices de la fonction publique, do artigos 9 e 9bis do Décret n.º 85-1148 du 24 octobre 1985, modifié relatif à la rémunération des personnels civils et militaires de l'Etat, des personnels des collectivités

territoriales et des personnels des établissements publics d'hospitalisation, a remuneração dos professores e dos restantes funcionários públicos compreende o salário base, que se encontra intrinsecamente ligado à posição indiciária onde os mesmos estão colocados, o subsídio de residência (indemnité de résidence), o qual é pago mensalmente, representa uma percentagem do salário base bruto e encontra-se indexado à zona de residência administrativa na qual o professor ou outro funcionário público desempenha funções. O seu valor

4 Mediante autorização estatal vertida no Real Decreto-ley 11/2006, de 29 de diciembre.