II SÉRIE-A — NÚMERO 61

52

➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; ➢ Apoiar os professores e s diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na

aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; ➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. No relatório da Eurydice intitulado «A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios», no seu

capítulo 2.4 referente à Mobilidade dos professores entre as escolas, é referido que mais de metade dos sistemas educativos europeus não dispõem de regulamentação em matéria de mobilidade dos professores. No Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 1, o ponto 2.6 apresenta como uma das suas recomendações Desenvolver a mobilidade profissional e geográfica (europeia) de Professores.

Cumpre referir, como nota final, o programa Erasmus + que apoia atividades de formação no estrangeiro para profissionais do ensino pré-escolar, básico e secundário, que podem passar por cursos estruturados ou outros eventos ou por períodos de acompanhamento no posto de trabalho/observação em escolas ou outras organizações relevantes, no âmbito de um projeto de mobilidade. Além disso, a rede eTwinning e o portal School Education Gateway são formas de intercâmbio e troca de informação.

• Enquadramento internacional

Países europeus Apresentamos a legislação para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e

França.

BÉLGICA Relativamente ao ordenamento jurídico deste país e atendendo às competências legislativas atribuídas aos

órgãos federais e à descentralização administrativa e às competências legislativas adstritas às regiões operada pelos artigos 1, 25ter, 107quater e 108 da Constitution de la Belgique e pelos n.os V e VI do §1 do artigo 6 da Loi spéciale du 8 aout 1980, de réformes institutionnelles (versão consolidada), existe legislação a nível federal que institui o estatuto do pessoal docente como:

− A Loi du 22 juin 1964 relative au statut des membres du personnel de l'Enseignement de l'Etat; − Arrêté royal du 15 avril 1958 portant statut pécuniaire du personnel enseignant, scientifique et assimilé

du Ministère de l'Instruction publique; − Arrêté royal du 27 juin 1974 fixant au 1er avril 1972 les échelles des fonctions des membres du

personnel directeur et enseignant, du personnel auxiliaire d'éducation, du personnel paramédical des

établissements d'enseignement de l'Etat, des membres du personnel du service d'inspection chargé de la

surveillance de ces établissements, des membres du personnel du service d'inspection de l'enseignement par

correspondance et de l'enseignement primaire subventionné et des échelles des grades du personnel des

centres psycho-médico-sociaux de l'Etat. Tanto na comunidade francesa da Região de Bruxelas-Capital (conforme estatui o artigo 15 do Règlement

du 17 novembre 2016, relatif au statut pécuniaire du personnel enseignant non subventionné de la

Commission communautaire française et du personnel enseignant subventionné par la Communauté française

qui bénéficie d'un complément de traitement à charge de la Commission communautaire française5) como na

5 A sua aplicação deve ser conjugada com o Arrêté 2008/695 du Collège de la Commission communautaire française fixant le statut de certaines catégories de membres du personnel de l'enseignement organisé par la Commission communautaire française ne relevant ni du décret du 6 juin 1994 fixant le statut des membres du personnel subsidié de l'enseignement officiel subventionné ni du décret du 31 janvier 2002 fixant le statut des membres du personnel technique subsidié des centres psycho-médico-sociaux officiels subventionnés e com o Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 30 août 2001 attribuant une allocation de foyer ou une allocation de résidence aux agents des Services du Gouvernement, du Conseil supérieur de l'Audiovisuel et des Organismes d'intérêt public relevant du Comité de Secteur XVII.