20 DE JANEIRO DE 2021

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comunidade germanófona (nos termos do artigo 2 do Arrêté du 7 october 2004 du Gouvernement de la Communauté germanophone fixant les montants-pivots pour l'octroi d'une allocation de foyer ou d'une

allocation de résidence aux membres du personnel de l'enseignement communautaire et de l'enseignement

subventionné conjugado com o Arrêté royal du 30 janvier 1967attribuant une allocation de foyer ou une allocation de résidence au personnel des ministères) é atribuído um subsídio anual de residência ao pessoal. Este abono assume duas modalidades, de acordo com a situação familiar do beneficiário: nas situações de pessoa casada ou unida de facto ou sozinha com filhos a cargo é processada a allocation de foyer e, nas restantes situações, trata-se da allocation de résidence, a qual representa 50% do montante anual da allocation de foyer.

O valor pecuniário anual das duas tipologias – allocation de foyer e allocation de résidence – relaciona-se com o salário anual bruto, o seu pagamento está subordinado a uma declaração de honra apresentada num formulário e ocorre juntamente com o salário mensal.

ESPANHA Neste país, embora a carreira docente desenvolvida nas escolas de ensino público, conforme o estatuído

no n.º 3 do artigo 2 da Ley del Estatuto Básico del Empleado Público republicado em anexo ao Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del

Empleado Público,se encontre regulada por legislação específica estatal6 e autonómica, são-lhe aplicáveis as disposições constantes deste dispositivo legal com exceção dos artigos 16 a 19, n.º 3 do artigo 22.º, artigos 24 e 84.

Nestes termos, o n.º 1 do artigo 22 prevê que os direitos retributivos dos funcionários de carreira se compõem de retribuições básicas e complementares. O artigo 23 prescreve que a retribuição básica resulta da agregação do salário base (o qual está ligado à classificação profissional, nos termos do artigo 76 da Ley 7/2007, de 12 de abril, del Estatuto Básico del Empleado Público, conjugado com o n.º 2 da Disposición transitoria tercera doReal Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre) e dos triénios (antiguidade respeitante a três anos completos de serviço).

A nível estatal, os vencimentos do setor público estão regulados nos n.os 1 e 2 do ponto cinco do artigo 3 do Real Decreto-ley 2/2020, de 21 de enero de 2020, por el que se aprueban medidas urgentes en materia de

retribuciones en el ámbito del sector público.

No âmbito das competências legislativas próprias das Comunidades Autónomas, cada uma destas tem um corpo de funcionários das respetivas administrações públicas, determinando o seu enquadramento legal estatutário e remuneratório. A título de exemplo, refira-se que o Governo das Islas Baleares estabelece no artigo 121 da Ley 3/2007, de 27 de marzo, de la Función Pública de la Comunidad Autónoma de las Illes Balears, o conjunto de abonos a pagar aos funcionários da Administração. Os quantitativos remuneratórios anuais relativos ao corrente ano encontram-se instituídos no artigo 12 da Ley 19/2019, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales de la Comunidad Autónoma de las Illes Balears para el año 2020.

A Comunidade Foral de Navarra, por força do Decreto Foral Legislativo 251/1993, de 30 de agosto, por el que se aprueba el Texto Refundido del Estatuto del Personal al servicio de las Administraciones Públicas de

Navarra, tem um regime remuneratório próprio, relativamente às retribuições em vigor no presente ano, cujos montantes anuais são enunciados no artigo 6 da Ley Foral 5/2020, de 4 de marzo, de Presupuestos Generales de Navarra para el año 2020.

Nas cidades de Ceuta e Melllila, além da retribuição básica, os funcionários do setor público estatal em atividade recebem uma indemnización por residencia instituída pelo Real Decreto 3393/1981, de 29 de diciembre, sobre indemnizaciones por residencia, cujo valor foi atualizado no ponto primero da Resolución de

6 De acordo com o disposto na Disposición adicional sexta e seguintes da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado); no Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley (texto consolidado); no Real Decreto 1594/2011, de 4 de noviembre, por el que se establecen las especialidades docentes del Cuerpo de Maestros que desempeñen sus funciones en las etapas de Educación Infantil y de Educación Primaria reguladas en la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado) e; no Real Decreto 1834/2008, de 8 de noviembre, por el que se definen las condiciones de formación para el ejercicio de la docencia en la educación secundaria obligatoria, el bachillerato, la formación profesional y las enseñanzas de régimen especial y se establecen las especialidades de los cuerpos docentes de enseñanza secundaria (texto consolidado).