II SÉRIE-A — NÚMERO 69

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investimento no SNS, de médio prazo, com previsão plurianual, capaz de quebrar a lógica de subfinanciamento crónico do SNS.

Atualmente os enfermeiros respondem a necessidades permanentes do SNS e enfrentam duras condições de trabalho com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e homenagem pública da sua dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços.

Em 2019, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) chamava a atenção para o decréscimo do número de licenciados em enfermagem nos últimos anos em Portugal.

A carência estrutural de enfermeiros é acentuada pelo facto de um número expressivo de licenciados optar por exercer a sua profissão no estrangeiro. Ora, segundo dados da Ordem dos Enfermeiros, no ano passado 1230 profissionais, quase metade dos 2700 licenciados de 2020, solicitaram a declaração para exercer a sua profissão no estrangeiro. Serão mais de 20 000 os enfermeiros portugueses a trabalhar noutros países.

Tal como Os Verdes têm alertado é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação destes profissionais no SNS e o retorno do investimento público na sua formação, para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas.

Num momento crítico para o SNS, em que o país se confronta com a necessidade de contratar profissionais de saúde de outros países, pôr fim à precariedade laboral dos enfermeiros é a justa homenagem ao contributo heroico inegável destes profissionais, à sua entrega ao serviço público de saúde, promovendo a igualdade de oportunidades, a necessária estabilidade profissional, a motivação e a dignificação da enfermagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresenta o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas excecionais para a conversão de Contratos a Termo em Contratos por Tempo

Indeterminado ou Sem Termo nas Instituições do SNS, que contemple os enfermeiros que respondam a necessidades permanentes do SNS, com Contrato a Termo e Contratos de Substituição de enfermeiro temporariamente ausente.

2 – Estes processos de Conversão devem abranger enfermeiros com contratos de substituição, contratos a termo celebrados no âmbito da pandemia por COVID-19 e celebrados em período anterior à pandemia.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2021.

(Título e texto substituídos a pedido do autor)

CONVERSÃO EM CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO DOS CONTRATOS DOS ENFERMEIROS COM VÍNCULO PRECÁRIO DE FORMA A GARANTIR A ESTABILIDADE DO SNS

Em março de 2020, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus, entre as quais a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos de tempo, nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS.

O sucessivo desinvestimento do SNS tem mantido em circunstância de precariedade contratual milhares de enfermeiros em Portugal. A instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles com contratos de