3 DE FEVEREIRO DE 2021

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Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 912/XIV/2.ª DESENVOLVIMENTO DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS

Exposição de motivos

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde e o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho. A RNCCI preconiza o desenvolvimento de um conjunto de respostas, em particular de unidades de internamento, unidades de ambulatório, bem como, equipas hospitalares e domiciliárias para assegurar a prestação de cuidados continuados integrados.

Estando o País confrontado com uma grave pandemia é fundamental que se possa contar com este nível de cuidados de saúde que a juntar aos cuidados de saúde primários e hospitalares poder ser um elemento relevante permitindo a atenção ao doente COVID e não-COVID, até criando condições para aumento da resposta em cuidados de saúde em geral.

A resposta em Cuidados Continuados Integrados deverá colmatar as lacunas em serviços e equipamentos, através de uma progressiva cobertura a nível nacional, considerando as necessidades da população em situação de dependência, para tal constituíram-se diversas tipologias de unidades de internamento: Unidades de Convalescença (UC), Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) estas últimas vieram a autonomizar-se estabelecendo-se uma rede autónoma de cuidados paliativos.

Um dos maiores problemas no que respeita à capacidade de resposta da RNCCI é a sua deficiência em termos do número de unidades criadas, de uma forma geral em todas as tipologias, com maior expressão para as Unidades de Convalescença (UC), Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR). Este facto, para além de prejudicar a própria tipologia, acaba por condicionar todas as outras por sobrecarga das outras tipologias prejudicando o seu funcionamento em rede.

Para além da carência de unicidades da rede nas diversas tipologias, a sua distribuição não responde às necessidades da população nomeadamente cumprindo os critérios e rácios definidos em função do índice de dependência da população e do seu envelhecimento. Na realidade a implementação de Unidades da RNCCI segue um método avulso deixando a descoberto em tipologias e número grande parte do país, faltando por isso um plano que estabeleça onde e quais as tipologias de internamento e equipas a criar.

No que respeita às unidades de internamento da RNCCI, uma das suas maiores dificuldades está relacionada com a dotação segura e adequada de recursos humanos particularmente no que respeita aos enfermeiros, é, pois, imperioso que se contratem os profissionais de saúde em falta.

As Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), enquanto equipa multidisciplinar, têm a responsabilidade de, nos cuidados de saúde primários, assegurar os serviços domiciliários, decorrentes da avaliação integral, de cuidados médicos, de enfermagem, de reabilitação e de apoio social. As dificuldades com as quais estas equipas se confrontam surgem, desde logo, pela sua deficiente composição multidisciplinar, enfrentando muita dificuldade em ter um médico exclusivo para a equipa, mas também pelo reduzido número de profissionais de saúde nomeadamente de enfermeiros. A que acrescem a falta de recursos materiais nas ECCI, particularmente a falta de transportes, confrontando-se com problemas de disponibilidade de viaturas que transportem os profissionais aos cuidados domiciliários.

No que respeita às Unidades de Convalescença, estas permitem, por um lado reduzir o tempo de permanência de doentes crónicos nos hospitais, por outro aumentam as camas de internamento de agudos disponíveis, o que representa uma considerável medida na resposta à COVID-19, pelo alívio dos serviços de