II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

▪ Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa. Em qualquer caso, eventuais encargos, nomeadamente conexos com a

fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas pelos ministérios que tutelam o ambiente e a economia,

não parecem ser diretos, em virtude da prevista regulamentação.

VII. Enquadramento bibliográfico

A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy

and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 09 out. de

2020]. Disponível na intranet da AR em:

http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!126688~!0

Resumo: O atual sistema de resíduos de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação

e a inovação, habilitadas e reforçadas pela elaboração de políticas, desempenham um papel crucial. Avançando

para uma economia circular, podemos aproveitar os benefícios dos plásticos e ao mesmo tempo alcançar

melhores resultados económicos, ambientais e sociais. Este relatório visa informar das decisões políticas e de

financiamento sobre uma economia circular para os plásticos, fornecendo informações sobre projetos de

investigação e inovação financiados pela UE e da comunidade científica em geral. O relatório abrange toda a

cadeia de valor dos plásticos, destacando uma vasta gama de desafios e oportunidades. Com base em

evidências científicas, as ideias apresentadas contribuem para uma transição na produção de plástico a partir

de matérias-primas renováveis e conceção de produtos para utilização, reutilização, reparação e reciclagem

mecânica, química ou orgânica. Além disso, o relatório explica como esta mudança sistémica pode ser apoiada

pela inovação em modelos de negócio, sistemas de recolha e tecnologias de triagem e reciclagem. Desta forma,

os plásticos poderiam circular pela nossa sociedade com total transparência no uso, minimizando os riscos para

a saúde humana e para o ambiente.

UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha].

Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019 [Consult. 09 out. de 2020]. Disponível na intranet

da AR em :

Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de

plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, os objetivos específicos para a

prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma avaliação

da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas explícitas em

vigor para a prevenção de resíduos plásticos. Este relatório: «Preventing plastic waste in Europe», apresenta-

nos o estado atual da prevenção dos resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços

entre os países membros sobre a produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A

avaliação efetuada sublinha que a prevenção dos tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como

plásticos descartáveis e produtos plásticos não recicláveis, deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos

de compras de plástico tenham levado a resultados notáveis na redução da sua utilização em muitos países,

essas medidas devem também ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico como por exemplo, aos

resíduos de embalagens plásticas, que são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa. Neste relatório são

identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou previstas para

implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de prevenção dos