Debates Parlamentares - Diário 079, p. 22 (2021-02-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário.

4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria, se encontra pendente apenas as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª (PCP) – Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de

contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.

– Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos

contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS.

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se

verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado

sobre matéria idêntica.

5 – Opinião da Relatora

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em

sessão plenária.

6 – Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local emite o seguinte parecer:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.

2 – A iniciativa em análise estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou

por termo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a conversão de contratos de

natureza precária.

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Fernando

Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP,

do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de fevereiro de 2021.

7 – Anexos

Nota técnica.

II SÉRIE-A — NÚMERO 79 22 que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente apenas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª (PCP) – Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. – Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica. 5 – Opinião da Relatora A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 6 – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 – A iniciativa em análise estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por termo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a conversão de contratos de natureza precária. 3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de fevereiro de 2021. 7 – Anexos Nota técnica.

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