Debates Parlamentares - Diário 084, p. 57 (2021-02-25)

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25 DE FEVEREIRO DE 2021

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/1.ª -Projeto de Lei

97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-11-20 PCP

Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L)

[DAR II série A N.º17/XIV/1 2019.11.20 (pág. 15-18)]

85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-11-19 BE

Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L)

[DAR II série A N.º16/XIV/1 2019.11.19 (pág. 26-29)]

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-06-11 BE

Caducou

[DAR II série A 110 XIII/4 2019-06-12 pág 121 – 124]

1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-04-16 PCP

Caducou

[DAR II série A 88 XIII/4 2019-04-16 pág 40 – 42]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos

2018-09-27 BE

Rejeitado

[DAR II série A 5 XIII/4 2018-09-27 pág 10 – 11]

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto

2018-07-18 PCP

Rejeitado

[DAR II série A 144 XIII/3 2018-07-18 pág 123 – 125]

A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que

«Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes

contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no

Projeto de Resolução n.º 1840/XIII/4.ª do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018

(com os votos contra do PS; a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do

PAN).

E, bem assim, a Petição n.º 603/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das

Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde

se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários.

25 DE FEVEREIRO DE 2021 57 N.º Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.ª -Projeto de Lei 97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L) [DAR II série A N.º17/XIV/1 2019.11.20 (pág. 15-18)] 85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L)[DAR II série A N.º16/XIV/1 2019.11.19 (pág. 26-29)] XIII/4.ª – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou [DAR II série A 110 XIII/4 2019-06-12 pág 121 – 124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou [DAR II série A 88 XIII/4 2019-04-16 pág 40 – 42] XIII/4.ª – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado [DAR II série A 5 XIII/4 2018-09-27 pág 10 – 11] XIII/3.ª – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP Rejeitado [DAR II série A 144 XIII/3 2018-07-18 pág 123 – 125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução n.º 1840/XIII/4.ª do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS; a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). E, bem assim, a Petição n.º 603/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários.

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