II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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No entanto, a realidade é que a parte fundamental dessas medidas, mesmo quando consensualizadas,

nunca foram implementadas.

O PCP na Assembleia da República tem igualmente desenvolvido uma importante intervenção,

apresentando sucessivamente projetos de lei para a modernização do sector, que refletem muitos dos

consensos alcançados. Nesse sentido, está apresentado já nesta Legislatura o Projeto de Lei n.º 172/XIV/1.ª,

que, aliás, já mereceu parecer globalmente positivo da DECO e da ANMP, com propostas de alteração que,

em nosso entender, merecem ser consideradas na fase de discussão na especialidade do mesmo.

A situação atual do sector do táxi é de profunda crise provocada pela pandemia e pelas medidas adotadas

para a combater. São necessárias medidas urgentes (que abordamos noutra proposta de resolução), mas o

impulso da concretização das medidas de modernização do sector seria igualmente importante e teria um

impacto positivo na mitigação da atual crise.

Ora, tendo o Governo promovido um novo Grupo de Trabalho para a Modernização do sector do táxi (de

onde lamentavelmente excluiu as organizações representativas dos trabalhadores do sector) e tendo este

grupo consensos apurados, é urgente que o Governo avance com as medidas legislativas e administrativas

necessárias à implementação desse processo de modernização; e que entretanto envie para a Assembleia da

República as conclusões e consensos apurados, por forma a permitir a sua intervenção e acompanhamento

ao Sector, no quadro das suas atribuições e competências.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que concretize com urgência o conjunto de medidas já consensualizadas no grupo de

trabalho criado para a Modernização do sector do táxi.

Assembleia da República, 4 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves —

João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1045/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A PRESERVAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO

FERROVIÁRIA PORTO-BOAVISTA

A Estação Ferroviária do Porto-Boavista, originalmente denominada de Porto, foi a primitiva estação

principal da linha do Porto à Póvoa e Famalicão e, mais tarde, também da ligação ferroviária entre o Porto e

Guimarães. Entrou ao serviço no dia 1 de outubro de 1875, sendo, por isso, a primeira estação ferroviária no

Porto e, além disso, a primeira estação de uma linha de bitola estreita em Portugal, pelo que o seu valor

enquanto património cultural é incalculável. Fez serviço de passageiros até 1938, quando foi substituída neste

papel pela estação do Porto-Trindade. Continuou, porém, a servir a operação ferroviária até ao encerramento

da linha do Porto à Póvoa de Varzim em 2001.

A estação encontra-se neste momento sob perigo de destruição, em virtude do projeto imobiliário que uma