4 DE MARÇO DE 2021

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Existe um velho e artificial diferendo entre o sector e a AT, que está a causar inúmeras dificuldades no

acesso a apoios por parte de muitas MPME. Tal prende-se com o facto de, apesar do sector estar isento de

IUC, por questões processuais da responsabilidade do IMT, a AT continuar a passar multas sucessivas ao

sector. Isto quando, já em junho de 2018, o IMT reconhecia que «A operacionalização da isenção do IUC –

que constitui uma medida Simplex da AT – está em fase de conclusão, dependendo somente da ligação

informática da Autoridade Tributária às bases de dados do IMT».

Face à quebra brutal na procura, muitos empresários e cooperativas usaram a prerrogativa legal de

suspender as licenças por um ano. Mas a pandemia está a chegar ao ano, e de acordo com a lei não se pode

manter as licenças suspensas por mais de um ano sem as perder. Faz falta um ato simples do governo, que

determine o alargamento deste período, excecionalmente, para os dois anos.

Estas questões aqui exemplificadas exigem, na maioria dos casos, um simples procedimento administrativo

do governo, e não se entende o atraso na sua concretização.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que adote com urgência um conjunto de medidas de apoio ao sector do táxi, face à

dimensão das consequências provocadas no mesmo pela pandemia de COVID-19, nomeadamente:

1 – Proceda a uma avaliação sobre o real acesso do sector ao conjunto de medidas adotadas para apoiar

a solvência das empresas e garantir os rendimentos dos trabalhadores, e concretize as medidas necessárias

para ultrapassar as situações onde esses apoios não chegaram;

2 – Introduza um sistema mais justo para a limitação do número de passageiros durante os

confinamentos, usando o princípio geral;

3 – Acabe com o absurdo de empresas estarem a ter dificuldades no acesso a medidas de apoio por

terem multas pelo não pagamento de IUC em operações isentas de IUC;

4 – Estenda o prazo limite para o depósito de licenças sem o risco de perda das mesmas.

Assembleia da República, 4 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves —

João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1044/XIV/2.ª

PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DO SECTOR DO TÁXI

Exposição de motivos

Existe um amplo consenso nos principais agentes do sector do táxi – Associações de Empresários,

Organizações de Trabalhadores, Associações de Utentes e de Consumidores, Autarquias Locais e IMT –

sobre a necessidade e a vantagem de um vasto processo de modernização do sector do táxi.

Esses consensos existem, nalguns casos, há mais de dez anos, e podem ser encontrados nas atas e

relatórios dos sucessivos grupos de trabalho ou comissões, criados pelos sucessivos Governos.