Debates Parlamentares - Diário 109, p. 34 (2021-04-01)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 109

apoios em contexto académico16 (apoio de vertente alimentar – prática17 de tarifa social de refeições a 1€ para

estudantes do ensino superior – e de aquisição de equipamentos de comunicação e informática). Informações

adicionais podem também ser consultadas no portal governamental do Service Public18.

V. Consultas e contributos

• Consultas

Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro de Estado e das Finanças;

• Direção Geral do Ensino Superior;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• Associações Académicas;

• Estabelecimentos de ensino superior públicos.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento

do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto Orçamental

Conforme oportunamente referido, em caso de aprovação, a iniciativa parece implicar um acréscimo de

custos e uma diminuição de receita para o erário público. No entanto, da informação disponível não é possível

contabilizar o possível impacto orçamental.

VII. Enquadramento bibliográfico

BANCO MUNDIAL – The COVID-19 crisis response [Em linha]: supporting tertiary education for

continuity, adaptation, and innovation. [S.l.]: World Bank, 2020. [Consult. 18 mar. 2021]. Disponível em

16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://cvec.etudiant.gouv.fr/>. 17 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid156629/un-repas-a-un-euro-pour-tous-les-etudiants-dans-tous-les-crous.html>. 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Service Public. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.service-public.fr/particuliers/actualites/A14614>.

II SÉRIE-A — NÚMERO 109 34 apoios em contexto académico16 (apoio de vertente alimentar – prática17 de tarifa social de refeições a 1€ para estudantes do ensino superior – e de aquisição de equipamentos de comunicação e informática). Informações adicionais podem também ser consultadas no portal governamental do Service Public18. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro de Estado e das Finanças; • Direção Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto Orçamental Conforme oportunamente referido, em caso de aprovação, a iniciativa parece implicar um acréscimo de custos e uma diminuição de receita para o erário público. No entanto, da informação disponível não é possível contabilizar o possível impacto orçamental. VII. Enquadramento bibliográfico BANCO MUNDIAL – The COVID-19 crisis response [Em linha]: supporting tertiary education for continuity, adaptation, and innovation. [S.l.]: World Bank, 2020. [Consult. 18 mar. 2021]. Disponível em 16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://cvec.etudiant.gouv.fr/>. 17 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid156629/un-repas-a-un-euro-pour-tous-les-etudiants-dans-tous-les-crous.html>. 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Service Public. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.service-public.fr/particuliers/actualites/A14614>.

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