Debates Parlamentares - Diário 109, p. 33 (2021-04-01)

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1 DE ABRIL DE 2021

funções atribuídas à Conferencia General de Política Universitaria (artículo 27 bis). Este diploma define ainda

as linhas de apoio a estudantes através das becas y ayudas al estúdio (artículo 45), dos direitos dos estudantes

(artículo 46), sendo de salientar o disposto no n.º 4 do artículo 46, respetivamente, «[l]os estudiantes gozarán

de la protección de la Seguridad Social en los términos y condiciones que establezca la legislación vigente». No

contexto do atual quadro pandémico, importa também mencionar a Disposición adicional segunda, relativa à

Universidad Nacional de Educación a Distancia6 e as medidas7 tomadas por este organismo, no contexto da

COVID-19.

Em função da matéria em apreço, cumpre fazer menção teor da Disposición transitoria quinta do Real

Decreto-ley 20/2020, de 29 de mayo, por el que se establece el ingresso mínimo vital, relativa à Exención del

pago de precios públicos por servicios académicos universitários.

Conforme consta das informações do Ministério de Universidades8, é possível a identificação das atuações

e procedimentos implementadas no atual quadro pandémico, quer ao nível das medidas tomadas9 pelas

instituições de ensino superior, quer ao nível dos apoios10 para efeitos do ensino superior à distância.

FRANÇA

O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do Code de l’educación11, sendo de relevar a definição

das linhas de estruturação do Ensino Superior constantes da Troisième partie (Les enseignements supérieurs

et la recherche), nomeadamente no que respeita à autonomia pedagógica, cientifica, administrativa e financeira

das instituições de ensino superior. O contexto legal dos apoios aos estudantes do ensino superior consta do

Titre Ier (Les aides aux étudiants et les oeuvres universitaires), sendo que a matéria atinente à saúde e proteção

social se encontra enquadrada no Titre III (La santé et la proctection sociale des étudiants) , ambos do Livre VIII

(La vie universitaire).

Em função da declaração do Estado de Emergência, inicialmente aprovado através da Loi n.º 202-290, du

23 de mars 2020, d'urgence pour faire face à l'épidémie de covid-19 (1), o Ministère de L’Enseignement

Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation12, tem vindo a levar a cabo diversas de medidas13 no âmbito da

temática em apreço, sendo de relevar as informações14 relativas aos impactos da COVID-19 no ensino superior,

nomeadamente a criação de uma linha de apoio extraordinário15 aplicável estudantes com dificuldades

económicas, que complementa apoios escolares baseados em critérios sociais, apoios de emergência e os

6 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Universidad Nacional de Educación a Distancia. [Consultado em 23 de

março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.uned.es/universidad/inicio.html>. 7 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Universidad Nacional de Educación a Distancia. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://portal.uned.es/portal/page?_pageid=93,70649627&_dad=portal&_schema=PORTAL>. 8 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.78fe777017742d34e0acc310026041a0/?vgnextoid=bc6bb2fc2

3340710VgnVCM1000002006140aRCRD>. 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL<

https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.21ef60083f296675105f2c10026041a0/?vgnextoid=f6aa0ee2faaa7710VgnVCM1000001d04140aRCRD&vgnextchannel=bdee7971195a7710VgnVCM1000001d04140aRCRD#>. 10 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021].

Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.43f867cc076c14d185cacc2c026041a0/?vgnextoid=d46a4e0ce9aa7710VgnVCM1000001d04140aRCRD&vgnextchannel=bdee7971195a7710VgnVCM1000001d04140aRCRD>. 11 Diplomas consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de

l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/>. 13 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-

recherche.gouv.fr/pid40243/des-aides-inedites-pour-accompagner-les-etudiants-depuis-le-debut-de-la-crise-sanitaire.html>. 14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-

recherche.gouv.fr/pid25366/acces-thematique.html?theme=1455&subtheme=1457>. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-

recherche.gouv.fr/cid151601/epidemie-de-covid-19-precisions-sur-l-aide-exceptionnelle-aux-etudiants.html>.

1 DE ABRIL DE 2021 33 funções atribuídas à Conferencia General de Política Universitaria (artículo 27 bis). Este diploma define ainda as linhas de apoio a estudantes através das becas y ayudas al estúdio (artículo 45), dos direitos dos estudantes (artículo 46), sendo de salientar o disposto no n.º 4 do artículo 46, respetivamente, «[l]os estudiantes gozarán de la protección de la Seguridad Social en los términos y condiciones que establezca la legislación vigente». No contexto do atual quadro pandémico, importa também mencionar a Disposición adicional segunda, relativa à Universidad Nacional de Educación a Distancia6 e as medidas7 tomadas por este organismo, no contexto da COVID-19. Em função da matéria em apreço, cumpre fazer menção teor da Disposición transitoria quinta do Real Decreto-ley 20/2020, de 29 de mayo, por el que se establece el ingresso mínimo vital, relativa à Exención del pago de precios públicos por servicios académicos universitários. Conforme consta das informações do Ministério de Universidades8, é possível a identificação das atuações e procedimentos implementadas no atual quadro pandémico, quer ao nível das medidas tomadas9 pelas instituições de ensino superior, quer ao nível dos apoios10 para efeitos do ensino superior à distância. FRANÇA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do Code de l’educación11, sendo de relevar a definição das linhas de estruturação do Ensino Superior constantes da Troisième partie (Les enseignements supérieurs et la recherche), nomeadamente no que respeita à autonomia pedagógica, cientifica, administrativa e financeira das instituições de ensino superior. O contexto legal dos apoios aos estudantes do ensino superior consta do Titre Ier (Les aides aux étudiants et les oeuvres universitaires), sendo que a matéria atinente à saúde e proteção social se encontra enquadrada no Titre III (La santé et la proctection sociale des étudiants) , ambos do Livre VIII(La vie universitaire). Em função da declaração do Estado de Emergência, inicialmente aprovado através da Loi n.º 202-290, du 23 de mars 2020, d'urgence pour faire face à l'épidémie de covid-19 (1), o Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation12, tem vindo a levar a cabo diversas de medidas13 no âmbito da temática em apreço, sendo de relevar as informações14 relativas aos impactos da COVID-19 no ensino superior, nomeadamente a criação de uma linha de apoio extraordinário15 aplicável estudantes com dificuldades económicas, que complementa apoios escolares baseados em critérios sociais, apoios de emergência e os 6 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Universidad Nacional de Educación a Distancia. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.uned.es/universidad/inicio.html>. 7 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Universidad Nacional de Educación a Distancia. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://portal.uned.es/portal/page?_pageid=93,70649627&_dad=portal&_schema=PORTAL>. 8 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.78fe777017742d34e0acc310026041a0/?vgnextoid=bc6bb2fc23340710VgnVCM1000002006140aRCRD>. 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.21ef60083f296675105f2c10026041a0/?vgnextoid=f6aa0ee2faaa7710VgnVCM1000001d04140aRCRD&vgnextchannel=bdee7971195a7710VgnVCM1000001d04140aRCRD#>. 10 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.43f867cc076c14d185cacc2c026041a0/?vgnextoid=d46a4e0ce9aa7710VgnVCM1000001d04140aRCRD&vgnextchannel=bdee7971195a7710VgnVCM1000001d04140aRCRD>. 11 Diplomas consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/>. 13 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/pid40243/des-aides-inedites-pour-accompagner-les-etudiants-depuis-le-debut-de-la-crise-sanitaire.html>. 14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/pid25366/acces-thematique.html?theme=1455&subtheme=1457>. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid151601/epidemie-de-covid-19-precisions-sur-l-aide-exceptionnelle-aux-etudiants.html>.

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