6 DE ABRIL DE 2021

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o período de 2021 a 2027.

• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre da Ley 14/2011, de 1 de junio, de la Ciencia, la

tecnologia y la Inovación, onde se definem os princípios de planeamento e atuação em matéria de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, dos programas de recursos humanos especializados, da coordenação das ações entre os setores produtivos, dos centros de investigação e das universidades. Este diploma desenvolve as competências em matéria de investigação científica das comunidades autónomas, dando-lhes mais capacidades para a investigação através de entidades próprias locais coordenadas com a entidade da administração central, baseadas na cooperação e respeito pelas respetivas competências. O contexto legal aplicável aos recursos humanos dedicados à investigação constam do Título II do diploma supracitado.

No contexto deste diploma, o Real Decreto 103/2019, de 1 de marzo10, por el que se aprueba el Estatuto del personal investigador predoctoral en formación, vem desenvolver, entre outros aspetos, o regime jurídico da relação laboral estabelecida nos termos do artículo 21 do diploma supracitado, aplicável ao pessoal investigador em formação e a sua relação com entidades públicas e privadas.

No contexto da matéria em apreço, cumpre relevar o papel da Fundación Española para la Ciencia y Tecnología, F.S.P. (FECYT) a entidade pública responsável execução de ações que promovam ciência, cultura e educação científica aberta e inclusiva, respondendo às necessidades e desafios do Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação, sistema cuja governança se estrutura nos termos do Título I da Ley 14/2011, de 1 de junio.

No âmbito das medidas de apoio ao setor decorrentes do atual contexto pandémico, cumpre fazer referência à comunicação11 de alteração dos prazos administrativos aplicáveis a beneficiários e requerentes de apoios da Agencia Estatal de Investigación12, constantes da Disposición adicional tercera e Disposición adicional cuarta, ambas do Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo13, assim como as regras aplicáveis à duração de contratos de determinados contratos de pessoal docente e investigador, celebrado por instituições de ensino superior público, nos termos da Disposición adicional duodécima do Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo14.Finalmente, ainda no âmbito da resposta à COVID-19 aplicável à matéria em apreço, cumpre fazer referência às alterações decorrentes da Disposición final novena do Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre15.

FRANÇA

O contexto legal aplicável à matéria em apreço decorre do disposto no Code la recherche16, nomeadamente

as normas constantes no Livre IV (Les personnels de la recherche). De entre os objetivos do código, consta a

10 Diplomas consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 11 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Agencia Estatal de Investigación. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.ciencia.gob.es/stfls/MICINN/AEI/ficheros/Preguntas_frecuentes_version_3.pdf>. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Agencia Estatal de Investigación. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.ciencia.gob.es/portal/site/MICINN/aei >. 13 «Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19». 14 «Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19». 15 «Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la modernización de la Administración Pública y para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia». 16 Diplomas consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.