II SÉRIE-A — NÚMERO 113

58

CAPÍTULO III Recursos de numeração

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 51.º

Recursos de numeração

1 – A ARN assegura a gestão eficiente dos recursos de numeração e garante a disponibilidade de recursos

de numeração adequados à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN: a) Aprovar o PNN, incluindo as suas linhas orientadoras e os seus princípios gerais; b) Gerir o PNN, segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação; c) Definir as condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração; d) Atribuir recursos nacionais de numeração através de procedimentos objetivos, transparentes,

proporcionais e não discriminatórios; e) Assegurar que o PNN e os procedimentos relativos aos recursos de numeração são aplicados de modo

a garantir a igualdade de tratamento das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e das empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas;

f) Publicar o PNN, assim como os subsequentes aditamentos ou alterações, sujeitos apenas às limitações impostas por razões de segurança nacional;

g) Apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União Europeia quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus.

3 – A ARN pode adotar mecanismos específicos para a utilização de serviços de comunicações

interpessoais com base em números em localidades adjacentes situadas nas fronteiras entre Estados-Membros. 4 – A ARN pode ainda acordar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros a partilha

de um plano de numeração comum para todas as categorias ou para categorias específicas de números. 5 – No âmbito da aplicação dos números anteriores, a ARN deve informar os utilizadores finais afetados

pelos mecanismos ou acordos ali referidos.

Artigo 52.º Números harmonizados para serviços de valor social

1 – Compete à ARN garantir que a gama de numeração «116» do PNN seja reservada e utilizada para a

prestação de serviços harmonizados de valor social nos termos da Decisão 2007/116/CE, da Comissão Europeia, de 15 de fevereiro de 2007.

2 – Compete à ARN assegurar que os utilizadores finais acedem gratuitamente ao número «116000» para comunicar casos de crianças desaparecidas, bem como determinar medidas que assegurem que os utilizadores finais com deficiência, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem em território nacional, acedem, na medida do possível, aos serviços prestados através deste número de forma equivalente aos demais utilizadores finais, baseando-se, para o efeito, nas normas e especificações aplicáveis nos termos do artigo 30.º.

3 – O titular do direito de utilização do número «116000» deve afetar os recursos necessários ao funcionamento do serviço prestado através do mesmo.

4 – Constitui direito dos utilizadores finais, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem em território nacional, obter informações adequadas sobre a existência e a utilização dos serviços prestados através da gama «116».