13 DE ABRIL DE 2021

15

o veneziano (Lei Regional n.º 8 de 13 de abril de 2007, de tutela, valorização e promoção do património

linguístico e cultural veneziano11), o piemontês (Lei Regional n.º 11 de 7 de abril de 2009, de tutela, valorização

e promoção do património linguístico do Piemonte12) e o lombardo (Lei Regional n.º 25 de 7 de outubro de 2016,

de políticas regionais em matéria cultural13).

Organizações internacionais

ONU/UNESCO

Vários documentos internacionais tratam de direitos linguísticos, cabendo-nos destacar, a Convenção para

a Salvaguarda do Património Imaterial14 da UNESCO, aprovada a 17 de outubro de 2003, ratificada pelo Decreto

do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de março. Segundo a Convenção, entende-se por «património

cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e competências […] que as

comunidades, os grupos e, eventualmente, indivíduos reconhecem como fazendo parte do seu património

cultural». Esta disposição da Convenção manifesta-se, entre outros domínios, nas «tradições e expressões

orais, incluindo a língua como vetor do património cultural imaterial».

Assinalamos também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos15, que faz parte da Declaração

Universal dos Direitos Humanos, da ONU, aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12 de junho, cujo

artigo 27.º estabelece que em «Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas

pertencentes a tais minorias não devem ser privadas do direito [...] de empregar a sua própria língua».

Por fim, acrescentamos a Convenção sobre os Direitos da Criança16 da ONU, ratificada pelo Decreto do

Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro, que estabelece, no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo

29.º, o direito das crianças à língua, e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das

Liberdades Fundamentais17, do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º

14/2006, de 21 de fevereiro, que, no seu artigo 14.º, proíbe a discriminação fundada na língua.

V. Consultas e contributos

Sugere‐se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministério da Cultura;

• Câmara Municipal de Barrancos;

• Academia das Ciências de Lisboa;

• OLP – Observatório da Língua Portuguesa;

• Associação Portuguesa de Escritores;

• CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e

Humanas;

• CLUL – Centro de Linguística da Universidade de Lisboa – Faculdade de Letras da Universidade de

Lisboa;

• Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;

11 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Boletim Oficial da Região de Veneto (https://bur.regione.veneto.it/BurvServices/Pubblica/HomeConsultazione.aspx). 12 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Banco de dados regional do Piemonte – Arianna (http://arianna.consiglioregionale.piemonte.it/ariaint/TESTO?LAYOUT=PRESENTAZIONE&TIPODOC=LEGGI&LEGGE=11&LEGGEANNO=2009). 13 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Banco de dados das leis regionais da Região da Lombardia – Normelombardia (http://normelombardia.consiglio.regione.lombardia.it/NormeLombardia/Accessibile/main.aspx?view=showpart&selnode=lr002016100700025&idparte=lr002016100700025). 14 Disponível no portal oficial www.dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 15Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet

(https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pacto_internacional_sobre_os_direitos_civis_e_politicos.pdf). 16 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_sobre_direitos_da_crianca.pdf). 17 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/convention_por.pdf).