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5. Declarações de Voto

Declaração de Voto

A CCP expressou desde o início da preparação do Parecer do CES três divergências substantivas em

relação ao documento que nos foi apresentado:

- Considerámos que o texto das GO enviado para parecer do CES não cumpre a LEO aprovada em 2020,

dada as ausências de programação orçamental plurianual e do cenário macroeconómico de médio

prazo, e também, por nele não ser visível ao nível das políticas económicas apresentadas, nem na

verdadeira fundamentação das mesmas, nem qualquer planeamento temporal das acções a

empreender. Neste sentido, e porque o valor acrescentado das GO 21-25 objecto do pedido de parecer

do CES é praticamente nulo, quer em relação às anteriores GOP 21-23, quer relativamente à Estratégia

PT 2030 e ao recente PRR (cujo resultado após a consulta pública efectuada desconhecemos),

defendemos que o parecer do CES devia pôr em destaque estas inconformidades e abster-se de repetir

comentários já expressos no anterior parecer das GOP 21-23, remetendo simplesmente para a leitura

deste e formulando apenas os comentários que a nova situação do país justificasse.

- O segundo ponto de divergência tem que ver com o desequilíbrio no tratamento dado pelo parecer

às diferentes agendas estratégicas em que consideramos exagerada a predominância da agenda

contemplada no ponto 3.1 do Parecer (as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior

inclusão, menos desigualdade) relativamente à restantes e em que é clara a subalternização da

economia e do papel das empresas, face às políticas sociais e de combate à discriminação, no

desenvolvimento do nosso país.

- Finalmente, o terceiro ponto de divergência, prende-se com a leitura que fazemos da evolução da

economia portuguesa, seja no percurso realizado ao longo das duas últimas décadas, seja no que se

refere aos desafios a vencer para que a presente década não seja mais uma década perdida e que

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