II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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De acordo com o Governo têm sido disponibilizadas medidas de apoio às famílias e ao emprego, mas

também às empresas, ao nível fiscal e de financiamento de forma a preservar a capacidade produtiva da

economia e acelerar a retoma no crescimento e desenvolvimento do país.

A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que

incluem diversas áreas de apoio:

i) Saúde pública;

ii) Apoio às famílias (em particular, com crianças até aos 12 anos);

iii) Apoio ao emprego e à atividade económica (desde logo com a introdução de um regime de layoff

simplificado e de um plano extraordinário de formação);

iv) Diferimento das obrigações fiscais e contributivas;

v) Moratórias de créditos;

vi) Apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual;

vii) Apoio ao rendimento das famílias com a prorrogação automática de prestações sociais, designadamente

de desemprego e RSI, e a criação de baixas por isolamento profilático;

viii) Acesso a serviços essenciais; e

ix) Linhas de crédito e medidas de reforço de liquidez, com um impacto total na ordem dos 27 mil milhões de

euros e mais de 12% do PIB.

A segunda fase pautou-se pelo Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e incluiu os seguintes

apoios:

i) Apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o incentivo

extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e investimento público de

proximidade como forma de estímulo à economia;

ii) Intervenção na área social, incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, habitação

e combate à pobreza;

iii) Apoio às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à

promoção de novas áreas de negócio;

iv) Reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual contexto, com destaque para

o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que permitem agilizar os apoios de

proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos municípios. Estas medidas mobilizam um

total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas fontes, como sejam o Orçamento do Estado,

os fundos e outros instrumentos europeus (e.g. o SURE) e o sistema financeiro nacional.

Segundo o Governo é fundamental incrementar a execução do Portugal 2020, reforçado pelos recursos

adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-

EU)», redirecionando os recursos ainda disponíveis para o apoio ao investimento privado na retoma da economia

e à aceleração do investimento público, central e local, onde se inclui por exemplo a implementação do plano

da educação digital nas escolas.

A terceira fase virá com o Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next

Generation EU, que se pretende que mobilize cerca de 13,9 mil milhões de euros, a que acrescem empréstimos

no valor de 2,6 mil milhões de euros, que visam a recuperação da economia.

Na próxima década Portugal conta ainda com os recursos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027)

– o novo Portugal 2030, que dispõe de cerca de 24 mil M€ de fundos da coesão, para aplicar em torno de cinco

objetivos de política: Inovação, digitalização e competitividade das empresas, competências para a

especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (Uma Europa mais inteligente); transição

energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde); em

redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada); no emprego de qualidade, na

educação, nas competências, na inclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do

Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social); em estratégias de desenvolvimento a nível local e

ao desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).