II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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poderão desacelerar para um crescimento de 4,6% no final do horizonte de projeção e o crescimento das

importações estabilizará em torno dos 5,5% ao ano. A melhoria da confiança e a implementação das reformas

previstas no Programa de Recuperação e Resiliência irão impulsionar o investimento em 2022 e 2023 (8,0% e

8,6%, respetivamente) e o consumo público que deverá aumentar em 2021 e 2022 (1,7% e 1,4%,

respetivamente), desacelerando até 2025 (1%).

Segundo o Governo a capacidade de financiamento da economia deverá ascender a 3,4% do PIB em 2022

e a inflação deverá regressar a valores positivos em 2021 (0,8%).

Como é referido na iniciativa em análise «num contexto de política económica que procura mitigar os

impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, são

priorizadas medidas de políticas até 2025 que, não só se mantêm atuais como saem reforçadas no contexto da

atual crise, mantendo-se igualmente a prioridade na qualidade dos serviços públicos».

Define-se então a programação orçamental plurianual no quadro seguinte:

Quadro plurianual das despesas públicas

[Limites de despesa por missão de base orgânica (milhões de euros)]

Parecer do Conselho Económico e Social (CES)

Nos termos do previsto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.º 108/91 que

regula o CES, nomeadamente o seu n.º 1 do artigo 2.º, e na Lei n.º 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o

Governo solicitou o parecer ao CES sobre a proposta de lei das Grandes Opções.

A proposta de lei das GO 2021-2025 enviada ao CES apenas contém a componente relativa às «opções de