II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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3 – Governação e serviços públicos;

4 – Portugal no mundo;

5 – Agenda estratégica as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos

desigualdade;

6 – Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

7 – Agenda estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos;

8 – Agenda estratégica um País competitivo externamente e coesa internamente.

Mais adiante, no capítulo relativo às consultas e contributos (V), é apresentada a síntese dos comentários e

recomendações do Conselho Económico e Social (CES) no âmbito do seu parecer ao Governo.

• Enquadramento jurídico nacional

Na sequência da aprovação das GO para 2021-2025, na reunião do Conselho de Ministros6 de 15 de abril

do corrente ano, o Governo apresentou a presente iniciativa à Assembleia da República. A proposta de lei

atualiza as GO para 2021-2023, constantes da Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro7, atualização essa que

introduz os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise pandémica provocada pela

doença COVID-19, «reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável,

a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país

e promovendo a coesão económica, social e territorial», e prossegue o desenvolvimento económico e social

consagrado no Programa do XXII Governo Constitucional8.

Assim, a lei das GO vem consubstanciar as linhas de política económica para os próximos cinco anos, num

«contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do

orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU», cujo

elemento central é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência9.

Todos estes instrumentos têm em comum a Estratégia Portugal 203010, aprovada em reunião do Conselho

de Ministros11 de 29 de outubro de 2020, documento que aponta «o caminho para o desenvolvimento do País

na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública

e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos»12. Ao nível das opções de política

económica, a referida estratégia, tal como as GO para 2021-2025, estão estruturadas em torno de quatro

agendas temáticas centrais13 que visam o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de

Portugal no horizonte de 2030.

As presentes GO têm subjacente:

1 – O conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde,

do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica;

2 – Medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social14 (PEES);

3 – Incremento da execução do Portugal 202015, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título

de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»16;

4 – A execução do PRR, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional; e

6 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=414. 7 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 8 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a7 9394562324e31625756756447397a51574e3061585a705a47466b5a564268636d786862575675644746794c7a63794e6a686c5a4755314c544d305a4451744e4442684f4331684e54677a4c5467344e7a646b4f474e6b4e324a6d4d5335775a47593d&fich=7268ede5-34d4-40a8-

a583-8877d8cd7bf1.pdf&Inline=true. 9 Exposição de motivos da presente iniciativa. 10 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-a-estrategia-portugal-2030. 11 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=377. 12 Exposição de motivos da presente iniciativa. 13 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDC3NAUABiRb0wUAAAA%3d. 14 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBAAAAB%2bLCAAAAAAABACztLQ0BgCEWok2BAAAAA%3d%3d. 15 https://www.portugal2020.pt/. 16 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/215/assistencia-a-recuperacao-para-a-coesao-e-os-territorios-da-europa-iniciativa-re.