11 DE MAIO DE 2021

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N.º Título Data Autor Votação Publicação

1117

Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que

assegurem maior qualidade nas refeições escolares

2017-11-14 CDS-PP

Rejeitado Contra: PS, BE, PCP,

PEV Abstenção: PAN

Favor: PSD, CDS-PP

DAR II Série-A n.º 27, 2017-11-17,

da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 37-39)

N.º Data Assunto Situação na AR N.º Ass.

XIII/3.ª – Petição

433 2017-12-06

Solicitam a adoção de

medidas com vista à defesa

de refeições escolares de

qualidade em Portugal.

Concluída 14 022

Realça-se ainda que o Projeto de Resolução n.º 1156/XIII/3.ª (PAN) deu origem à Resolução da Assembleia

da República n.º 29/2018, de 1 de fevereiro – «Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das

cantinas e dos bufetes escolares».

d) Consultas e contributos

A nota técnica sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades,

sugestões que entendemos serem de acompanhar:

• Ministro da Educação;

• CNE – Conselho Nacional de Educação;

• Conselho de Escolas;

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• CNIPE – Confederação Nacional de Educação;

• CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;

• ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

• Direção-Geral da Saúde (DGS).

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 803/XIV/2.ª (PAN), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

O Projeto de Lei n.º 803/XIV/2.ª (PAN) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e

votada em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021.