II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

925

Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo

em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a

qualidade das refeições escolares

2018-06-18 PAN

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-

PP, PCP Abstenção: BE, PEV A favor: PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)

DAR II Série-A n.º 139, 2018-

07-11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 31-34), alteração

do texto do projeto de lei

923

Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de

ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma

maior qualidade nas refeições escolares

2018-06-18 PAN

Rejeitado Contra: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS) A favor: PAN

DAR II Série-A n.º 139, 2018-

07-11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-14), alteração

do texto do projeto de lei

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1720 Medidas para promover a qualidade

das refeições escolares 2018-06-18 PEV

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-

PP Abstenção: PAN

A favor: BE, PCP, PEV

DAR II Série-A n.º 128, 2018-

06-18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág.

30-31)

1704

Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições

escolares e condições particulares para a contratação no caso das

autarquias

2018-06-12 CDS-PP

Rejeitado Contra: PS, BE, PCP,

PEV A favor: PSD, CDS-PP,

PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)

DAR II Série-A n.º 140, 2018-

07-12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 59-60), alteração

de título e de texto do projeto

de lei

1157

Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a

escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas,

garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares

2017-11-30 PAN

Rejeitado Contra: PS, CDS-PP

Abstenção: PSD, PCP A favor: BE, PEV, PAN

DAR II Série-A n.º 35, 2017-11-30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 24-26)

1156

Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo,

sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares,

assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas

2017-11-30 PAN

Aprovado Contra: PS

Abstenção: CDS-PP A favor: PSD, BE, PCP,

PEV, PAN

DAR II Série-A n.º 35, 2017-11-30, da 3.ª SL da

XIII Leg (pág. 23-24)

1117

Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública

mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares

2017-11-14 CDS-PP

Rejeitado Contra: PS, BE, PCP,

PEV Abstenção: PAN

A favor: PSD, CDS-PP

DAR II Série-A n.º 27, 2017-11-17, da 3.ª SL da

XIII Leg (pág. 37-39)

N.º Data Assunto Situação na AR N.º Ass.

XIII/3.ª – Petição

433 2017-12-06 Solicitam a adoção de medidas com vista à

defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal.

Concluída 14 022