II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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A Deputada autora do parecer, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião

da Comissão de 11 de maio de 2021

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 803XIV/2.ª (PAN)

Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino

básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares

Data de admissão: 21 de abril de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 4 de abril de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes impossibilitar a disponibilização de carnes processadas ou

de géneros alimentícios que incluam carne processada nos refeitórios, bares ou máquinas de venda automática

dos estabelecimentos de ensino público de nível básico e secundário, garantindo uma maior qualidade e

promoção da saúde nos contextos escolares.

• Enquadramento jurídico nacional

Esta iniciativa pode ser enquadrada nos seguintes planos: